Aula 11

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA
1a Questão.
Paulo pretende mover ação de cobrança de crédito no valor de R$ 10.000,00 em face de Valdemar. Procura um advogado para ajuizar a medida judicial cabível. Foi orientado a promover uma ação de conhecimento pelo procedimento sumário, art. 275, I do CPC. Procura outro advogado que o orienta a promover a ação perante um Juizado Especial de Causas Cíveis, o que ocorreu efetivamente.
Indaga-se:
a) Qual dos advogados deu a melhor solução para o cliente e para a solução da lide? Justifique.

R: Sem duvida o advogado que optou em distribuir a ação pelo procedimento sumaríssimo moldado na Lei 9099/95 e estando as provas reunidas para instruir o efeito esse se mostra a escolha mais acertada que atendera a conveniência do autor. Já que os critérios que norteiam os processos na referida lei são: Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o espírito da lei é buscar um acordo, caso o autor necessitasse da dilação probatória conveniente seria distribuir a ação pelo procedimento comum que é o sumário.
b) A competência do JEC é absoluta ou relativa? Explique.

R: A Lei 9099/95 recepcionou dois critérios no art. 3º em razão da matéria e em razão do valor, a competência que fixa em relação ao valor é a competência relativa e a competência que fixa em relação a matéria é a absoluta. No cenário jurídico muitas discursões tem sido travada pelos doutrinadores e pela própria jurisprudência. Mas ao analizarmos a lei em comento não consta expresso que tipo de ações serão processadas pelo procedimento sumaríssimo, se assim a regra é facultativa podendo o autor optar se quer demandar pelo JEC ou pelo procedimento comum disposto no CPC. O que mais importará nessa opção será a conveniência do autor, sendo a regra facultativa logo a competência relativa
2a Questão ? Objetiva.
Quanto aos procedimentos ordinário e sumário, é correto dizer:
I ?ambos os procedimentos admitem denunciação da lide;
II ?ambos os