Ação Revisional De Juros Cartão

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pelo BANCO BV FINANCEIRA S.A, o que faz nos seguintes termos: I – Da Abusividade dos Juros Remuneratórios Em contestação, o Requerido alega que no que os juros no Brasil não são tabelados. Isto porque a regra constitucional que previa juros reais de 12% ao ano não mais está em vigor, não procedendo à afirmativa de que a taxa de juros cobrada seja abusiva. Alega ainda que pela força obrigatória dos contratos não pode este ser…

AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Urgente OBJETO: AÇÃO REVISIONAL 1. O autor contraiu um contrato de Cartão de crédito, cujo o no ***** do cartão é *****, aliás contrato unilateral e eivado de cláusulas leoninas, intitulado "Contrato com o associado", registrado no **o cartório de registro de títulos e documentos da cidade de São Paulo em sob no.**** 2. O autor usou o referido

Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Bancário com Pedido de Consignação em Pagamento incidente EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido Liminar “É função dele (juiz) aplicar o dispositivo legal que proíbe cláusulas potestativas; é função dele verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada…

anteriormente era descontado em folha de pagamento. Ab initio, ainda que se considerasse a presente demanda não como uma ação revisional, mas sim como uma ação de consignação em pagamento, o Juizado Especial Cível seria incompetente para apreciar o feito. Isso porque a ação de consignação em pagamento obedece a rito especial e incompatível com a Lei nº 9.099/94. Nesse sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR SE TATAR DE…

Proc. nº 16/09 Ação Revisional de Contrato c/c Consignação de Pagamento c/c Manutenção de Posse c/c Pedido de Retirada do SERASA, SPC e CERIS c/c Pedido de Antecipação de Tutela. Autora: Ana Lúcia Rodrigues Réu: Banco ABN AMRO REAL SENTENÇA ANA LÚCIA RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do BANCO ABN AMRO REAL, pretendendo a revisão de cláusulas constantes em contrato de financiamento do veículo FIAT PALIO FIRE FLEX, cor…

Réu: IBI Card C&A Mastercard Nacional Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito…

Requião. -> Concurso público: André Santa Cruz Ramos. Site: EBEJ – publicações – informativo – por assunto. Livro da método – sempre atualiza os livros. RESUMO DO CONTEÚDO: -> contratos mercantis: - histórico - formação -requisitos -espécies: cartão de crédito, factoring, franchising, leasing, shopping Center, bancários, outros. -> títulos de créditos: - conceito - classificação - requisitos - formalidades - cobrança - espécies: cheque, nota promissória,…

ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil. (Nova Redação - Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Desse modo, como a presente ação não reclama prova pericial contábil, esta Unidade…

inscrito no CPF/MF N° XXXXXXXXX-XX residente e domiciliado na Rua XXXXXX, número XX, Bairro Coophalis, nesta cidade, através de seu advogado e procurador signatário, conforme documento anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA em desfavor de BANCO XXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.…

exigidos pelas administradoras de cartão de crédito, podendo ser identificados casos em que o consumidor está sendo cobrado por valores que chegam a ser mais de 1.000 vezes superior ao da dívida original. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal recentemente julgou ação ajuizada pela BB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, através da qual essa empresa cobrava de um consumidor a importância de R$ 190.983,03, valor atualizado até 20.08.96. O usuário do cartão tinha efetuado compras em 23.07.91