Replica Contestacao Juizado BC236 2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA – CE

Proc. nº. 111.22..2014.333.444-5
Autor: Francisco de Tal
Ré: Banco Zeta S/A

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, no decêndio fixado em audiência (CPC, art. 185)

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO,

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – QUANTO À PRELIMINAR AO MÉRITO
“INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA “ Com a contestação a Promovida sustentou a hipótese tratada era de debate de “alta complexidade”. A mesma afirmou isso, quando levou em conta que a pretensão visa rever o pacto no que tange aos encargos contratuais cobrados. Por esse modo, defendeu que a demanda não poderia tramitar perante a jurisdição de uma das unidades dos Juizados Especiais. Defendeu, mais, ainda no mesmo tópico, que far-se-ia necessária a “realização de perícia técnica”, o que, por mais esse motivo, a competência seria destinada às varas cíveis da Capital.

Impertinentes tais considerações.

De fato, repousa na Lei dos Juizados Especiais o princípio de que a discussão deva ter contornos de causas de menor complexidade:

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Art. 3º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

Como efeito, segundo os ditames da legislação supra mencionada, as demandas que reclamem a realização de intrincada prova devem ser rechaçadas.

Em verdade, não há qualquer óbice ao propósito em vertente. A matéria trazida à baila é unicamente de direito. Aqui, como se percebe dos pedidos, almeja-se tão somente a avaliação das cláusulas contratuais destacadas em linhas anteriores. Destarte, a controvérsia é de direito e se resume na interpretação da legalidade de cláusulas contratuais,