Danos Morais

EXMO.(A) DR.(A)JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES/MG;

LUCINDA FERREIRA DA COSTA, brasileira, separada judicialmente, pensionista, CPF – 773.309.436-49 e RG – MG-2.945.481, filha de Paulo Alves Ferreira e de Maria Ap. de Sousa Ferreira, residente e domiciliada na Av. Veríssimo Mendonça, 660 – B. Beira Rio, nesta cidade, CEP – 36.772-022, vem respeitosamente perante V.Exa., por intermédio de seu advogado, procuração nos autos (doc.1), propor AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REVISÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ - 60.746.948/0001-12, podendo ser citado na pessoa de seu represente na Rua Cidade de Deus nº 4120 – Prédio Prata, 2º andar, Vila Yara – Osasco/SP, CEP – 06029-000 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS
A autora adquiriu um cartão de crédito das Casas Bahia através do Banco réu. Por motivos financeiros a requerente não pagou a fatura com vencimento em 10/02/2011 no valor de R$ 1.525,54 (Hum mil quinhentos e vinte cinco reais e cinqüenta e quatro centavos).
Acontece, que a requerida estar a cobrar juros muito acima do permitido, fazendo com que a autora não tenha como saldar a dívida, que em apenas 6 (seis) meses de atraso hoje nos cálculos da requerida, soma o montante de R$ 4.067,44 (quatro mil e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)(doc.2). Um valor absurdo, abusivo e ilegal.
Por certo, não podemos esquecer que existe uma lei em plena vigência e eficácia, que regula a matéria posta a julgamento. Trata-se da 8.078/90, que estabelece que os juros sejam limitados a 2% (dois por cento) ao mês, podendo chegar a 12% (doze por cento) ao ano, e não a 16% (dezesseis por cento) ao mês como o cobrado pela requerida.
Trago a V.Exa., (doc.3/8) cálculos com juros legais, que comprovam que o valor da dívida hoje, com os devidos juros e encargos legais, perfaz o valor de R$