Ação revisional de juros

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de xxxx, e o faz fulcrada nos termos do artigos: 6º, IV; V art. 51§1º, III do código de defesa do consumidor, c/c os artigos 7º, §3º do Decreto 22.626/33 da Lei nº 1.096/50, c/c o art. 52, II e III da Lei nº8.078/90 e ainda com o art. 6º, V doCódigo de Defesa do Consumidor, c/c o art. 477 e seguintes e 282 e seguintes do Código de Processo Cívil ainda com as demais decisões dos Tribunais Pátrios, pelos fatos e direitos adiante aduzidos e ao final requeridos DOS FATOS O autor adquiriu veículo financiado através da ré sob o contrato de número de nº xxxx. O contrato em tela trata do financiamento do valor de R$ Xxx(xx) a ser pago em xx parcelas, ocorre que o mesmo foi celebrado com juros exorbitantes baseados na “Tabela Price” referencia esta que majora o cálculo do financiamento acima do patamar de 1% ao mês, ou seja, a ré utilizou-se de anatocismo na realização do financiamento. Ora, segundo a Legislação vigorante, é ilegal a cobrança de juros acima do permitido pela Lei, bem como o uso da tabela referida acima, o que eleva abusivamente o valor final do financiamento, tornando-se desequilibrados os encargos principalmente o financiado como no caso em epígrafe, senão veja-se o que segue: VALOR FINANCIADO | | VALOR FINAL COBRADO PELA RÉ | | VALOR QUE DEVERIA SER COBRADO PELA RÉ | | VALOR COBRADO A MAIOR EM CADA PRESTAÇÃO | | …

fulcro no artigo 315 do CPC, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça O reconvinte é caminhoneiro e angaria fretes diretamente no terminal de cargas da cidade de São Paulo. Devido a peculiaridade de sua ocupação, bem como a notória ma fase que se consubstanciou no ramo de atividade profissional, o mesmo é cidadão pobre na acepção da palavra, pois sustenta toda sua familia composta de esposa sem ocupação remunerada e duas filhas menores, com a parca quantia…

Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de BANCO BEM TE QUERO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.123.456/0002-94, estabelecida na Rua Comendador Souza, nº 1196, sobrelojas 8 e 9, Boa Vista, Salvador, Bahia, CEP 89.367-840, pelo que passa a expor e ao final requerer. …

Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de BANCO BEM TE QUERO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.123.456/0002-94, estabelecida na Rua Comendador Souza, nº 1196, sobrelojas 8 e 9, Boa Vista, Salvador, Bahia, CEP 89.367-840, pelo que passa a expor e ao final requerer. …

Ação revisional contratual A maioria absoluta dos contratos de financiamento contêm irregularidades e abusos contra os consumidores. Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora,…

oi menta: CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial em fase liquidatória, seja para expurgar valores excessivos a esse título cobrados, seja para adequar o montante devido à eventual recomposição do…

Livre-se de suas dívidas - Ação Revisional de Contrato - Veja como funciona! O que é ? Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios /…

REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS Ação Revisional de Contratos Bancários/Revisional de Veículos. Ação Revisional de contrato nada mais é do que uma ação judicial que visa, através da revisão das cláusulas de um contrato de financiamento, a redução e até mesmo a eliminação de seu saldo devedor, como também a diminuição de valores de parcelas, prazos e até mesmo o reembolso de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são ligadas…

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. Você sabia que, a constituição federal em seu artigo 192 § 3°, estabelece o limite máximo de juros reais á taxa de 12% ao ano? ATENÇÃO,VERIFIQUE SE VOCÊ ESTA PAGANDO MAIS QUE 12% AO ANO DO FINANCIAMENTO DE SEU CARRO, POIS SE TIVER VOCÊ PODE REDUZIR ESTA PORCENTAGEM E AINDA RECEBER EM DOBRO DO QUE VOCÊ JÁ PAGOU!!! CÁLCULOS ENVIE O VALOR DE SUAS PRESTAÇÕES, QUANTIDADE DE MESES, E O VALOR QUE VOCÊ FINANCIOU QUE NOS…

O SEPULTAMENTO DAS AÇÕES REVISIONAIS Geraldo Fonseca Neto Elaborado em 18/04/2013 RESUMO Os contratos de alienação fiduciária, assim como os de arrendamento mercantil por um curto período de tempo, especialmente os relacionados a veículos, sofreram as mais diversas incisões jurisprudenciais ao longo dos últimos dez anos, de modo a adequar a legislação aos casos concretos e, de consequência, firmar um posicionamento seguro a respeito dos encargos pactuados e seus limites, seja…