Ação Revisional de Contrato Bancário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO DO ESTADO DO ACRE.

Ref.: Ação Revisional de Contrato Bancário dos Autos nº. 0000111111.

Zé Buscapé, Qualificado nos autos em epígrafe em que figura como parte autora conta o Banco Baú S/A, igualmente qualificado, vem, repeitosamente, à presença de Vosssa Excelência, com fulcro no art 535 e seguintes do Código de Processo civil opor o presente:

Embargos de Declaração

Nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário dos Autos nº. 0000111111, que zé buscapé move em face de Banco Baú S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº. 00000011111000 com sede à Av. Nações Unidas, nº.1111, Bairro Izaura Parente, nesta cidade, em tramite por esse r. Juízo, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

Na inicial fora pleiteados os seguintes pedidos: 1) a redução da taxa mensal de juros aplicados ao contrato; 2) conversão da capitalização do juros para forma anual; 3) abusividade e nulidade da cobrança da taxa de permanência concomitantemente com juros remuneratório; 4) Cobrança do indébito em dobro; 5) Danos morais no importe de 10 salários mínimos, e ao final, apurando-se divergência em favor do autor, que os valores fossem corrigidos monetariamente, a partir do efetivo desembolso e os juros, de 1% a.a, incidindo desde o aviamento do feito, e ainda, que fosse autorizada a compensação dos valores cobrados indevidamente com o saldo devedor existente.

Contudo, Vossa Excelência, conheceu os pedidos tabulados nos itens 2, 3, 4, 6, 7, porém no dispositivo da Sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos. Porém, ocorreu que na relativa sentença, Vossa Excelência foi omisso ao julgamento da cobrança do indébito se será em dobro ou não.

Pelo exposto, com fundamento no art. 535, II do CPC, requer seja dirimida a omissão relativa o indébito ora pleiteado, declarando-se acerca do mesmo.

Nestes