ação de ressarcimento

245 de 18 de outubro de 1991, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Em face de PEDRO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF nº 030.000.000-00, residente na Rua Rafael Uchoa, nº 23, AP 105, Massaranduba, CEP: 00.000-000, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos: JUSTIÇA GRATUITA O requerente não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DOS FATOS O requerente firmou um contrato de locação de um imóvel residencial com o requerido em Dezembro de 2002, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, com reajuste anual. Ocorre que o valor do aluguel nunca foi reajustado, em virtude de os contratantes não conseguirem chegar a um acordo sobre o reajuste. O imóvel em apreço tem valor locatício de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, conforme comprovam anúncios publicados em jornais locais, para imóveis semelhantes e localizados na mesma área. Diante disso, tal situação não pode permanecer, o requerente tem direito de receber a devida contraprestação pela locação de seu imóvel. Portanto, verifica-se a depreciação do mesmo em decorrência da desvalorização da moeda e a grande valorização do local em que se acha localizado o imóvel. Assim justifica-se a propositura da presente ação, para que o valor seja reajustado com…

Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO em face de José, alemão, casado, profissional da área empresarial, portador do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua da Flores, n.º 200, Bairro ....., Cidade de Mucajaí, Estado de Roraima, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS As partes firmaram contrato de locação residencial tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Gravioleira…

consistia na obrigação do Banco Rico S.A. em comprar o terreno de 500 mil metros quadrados para construção de um depósito 160 mil metros quadrados que, depois de construído, foi alugado por 20 anos com aluguel mensal de 2milhões. Após transcorridos 10 anos, a locatária, alegando que o aluguel estava muito elevado impetrou ação revisional visando sua redução. A locadora em sua defesa alegou que a locatária não poderia lançar mão da revisional de…

advogado que esta subscreve apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com base nos fatos a seguir aduzidos: 1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inicialmente, o requerente pugna pelos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pobre no sentido legal da palavra, consoante declaração de pobreza anexa, não podendo arcar com as custas processuais e demais encargos sem o prejuízo de sua própria subsistência. 2 – DO FORO DE COMPETÊNCIA Nos termos…

Ação de Alimentos - Finalidade: fixar judicialmente um auxílio para garantir a própria sobrevivência (obrigação de pagar) - Quem recebe e quem paga - relação de 1º grau (PAI – FILHO); - relação de 2º grau (AVÓS – NETOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; * relação de 2º grau (ENTRE IRMÃOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; - relação entre MARIDO e MULHER (casamento OU união estável OU união homo afetiva). OBS: para…

locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as…

acima citado, todo shopping deve possuir um planejamento, um tenant mix, em que a distribuição dos estabelecimentos impeça a concorrência predatória entre os lojistas. As relações entre as partes interessadas ficam submetidas aos seguintes regramentos: a- Uma convenção que define as normas gerais de locação, administração, funcionamento e fiscalização, que são um conjunto de regras para todos; b- O regimento interno do shopping center, voltada para o funcionamento operacional do…

trazida pela nova Lei buscou mais uma vez equilibrar essa relação, de forma a beneficiar o proprietário, o fiador e o bom pagador. Outro objetivo que embalou as alterações foi, a expectativa de que com elas houvesse um aumento na oferta de imóveis para locação e a conseqüente redução no valor dos alugueis. Outro destaque é o fato de que grande parte das mudanças tiveram a finalidade de regularizar situações que no judiciário já estavam pacificadas, mas que na Lei permaneciam em…

inquilino, sendo requisito para propor ação renovatória de locação não residencial, conforme veremos adiante. - poderá ser pactuado por tempo determinado ou não. As partes que compõem a relação locatícia são: de um lado, o locador, também chamado de senhorio ou arrendador (usado preferencialmente para locações rurais) e, do outro lado, o locatário, igualmente designado inquilino ou arrendatário. A locação distingue-se da compra e venda, embora na origem romana tenha havido confusão,…

levados ao judiciário envolve justamente a possibilidade de revisão contratual. Oferece a melhor doutrina em relação à resolução do contrato, seja a última instância e, somente, se esgotados todos os meios possíveis de revisão contratual. O princípio da conservação contratual é anexo ao princípio da função social dos pactos. Além do importante papel social da revisão judicial dos contratos expostos na teoria da imprevisão, que deve ser regulada pelo ordenamento jurídico, e materializados…