Acao Revisional De Aluguel Doutrina

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS. Ação Revisional com pedido de tutela antecipada urgente. Antônia Silva, brasileira, casada, Técnica de Enfermagem, inscrita no CPF/MF sob o nº 000000000000, residente e domiciliada em Porto Alegre-RS, sito à Rua Ramiro Souto, 000 ap. 000, Bairro Floresta, CEP.: 0000000, por seu procurador signatário, com escritório profissional nesta Capital – CEP.: 90.010-000,…

Peça: Apelação Cível. Comentários: 1. A prescrição deve ser afastada, eis que conforme art. 198, I do CC contra incapaz não corre prescrição. 2.Trata-se de ação de responsabilidade civil do dono do animal disciplinada no art. 936 CC. Na lei atual, a responsabilidade do dono ou detentor do animal não pode ser elidida pela simples guarda ou vigilância com cuidado preciso do animal, como regulava o Código de 1916 em seu art. 1527, pois, partindo-se da teoria do risco, o guardião somente se…

procurador devidamente outorgado DR. ADVOGADO, inscrito na OAB n° ..., com endereço na ....., com telefones ...., local que recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 c/c 273 todos do Código de Processo Civil, propor, AÇÃO REVISIONAL e NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista de capital aberto, com sede no Setor Bancário…

(instrumento procuratório anexo), com escritório no endereço citado no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, nos termos do Art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas…

Fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega com expressa referencia aos eventuais defeitos existentes. f) Fornecer o locatário recibo descriminado das importâncias por este paga a titulo de aluguel e outras despesas. g) Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, intermediações, nessas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador. h) Pagar os impostos e taxas e…

necessitando atender um importante contrato de fornecimento firmado com o exército, e não possuindo equipamentos e disponibilidades suficientes para adquiri-los, resolveu alugá-los, constituindo mais tarde a empresa americana a US Leasing, destinada ao aluguel de equipamentos.No Brasil, praticou-se o leasing, a partir de 1967, com a empresa Rent-a-Maq, de propriedade de Carlos Maria Monteiro e se desenvolveu a partir de 1970, sendo fundada a ABEL (Associação Brasileira de Empresas de…

locação. Roberto Senise Lisboa traz que: a “locação predial é o contrato por meio do qual o locatário ou inquilino obtém a transferência provisória da posse de um imóvel ou de sua fração, construído mediante o pagamento periódico de remuneração (aluguel) ao locador.”4 Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves trata o instituto como “o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder à outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remuneração.”5 Para…

Inquilinato, regulamenta a locação de imóvel urbano, ficando excluídos, destarte, os imóveis rurais. O critério da distinção entre imóveis urbanos e rurais é o da destinação do imóvel e não o da sua localização, conforme entendimento predominante da doutrina e da jurisprudência. O locador não é necessariamente o proprietário do bem, bastando que detenha a sua posse para estar legitimado a ceder em locação. Ao locatário se confere a posse direta do bem; assim considerando que a posse…

direito natural e direito positivo (Aula 1). AULA Instituições de Direito Público e Privado | Direito constitucional: o poder constituinte INTRODUÇÃO Recapitulando a história Como vimos no percurso histórico traçado no início da Aula 7, a doutrina do constitucionalismo prosperou em especial na França, tendo como cerne a idéia de que no novo modelo de Estado a estruturação política inseria-se na constituição (reveja Iluminismo e Revolução Francesa). A partir do pensamento…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade, Estado, CEP, vem, mui respeitosamente, na presença de V.Exa., por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. anexo), com esteio na Lei nº. 8.245/91, promover a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO COMERCIAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua…