AÇÃO REVISIONAL e NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUDOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC

TUTELA ANTECIPADA

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº ...., e RG sob nº ...., residente a Rua ... e sua cônjuge/convivente FULANA DE TAL, brasileira, solteira, comerciária, portadora do CPF nº ...., residente a Rua ...., por seu procurador devidamente outorgado DR. ADVOGADO, inscrito na OAB n° ..., com endereço na ....., com telefones ...., local que recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 c/c 273 todos do Código de Processo Civil, propor,

AÇÃO REVISIONAL e NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista de capital aberto, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01, bloco G, lote 32, Ed. Sede III, CEP 70.073-901, Brasília – DF, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0001-91, devendo ser citado e intimado na sua Agência ... - ...., situada a Rua ....., pelos motivos de fatos e direitos a seguir aduzidos.

PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO

Os Requerentes, conforme será demonstrado no decorrer da ação, atualmente encontram-se impossibilitados de arcar com as custas processuais devido ao baixo fluxo de caixa em sua empresa, conforme fatos abaixo narrados. Desta forma, vem muito respeitosamente e de boa-fé, requerer o pagamento das custas ao final da ação.

A Constituição de 1988, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, dispondo ainda, no inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Porém, é de conhecimento a relutância em conceder o benefício de justiça gratuita para empresas (apesar de figurar no pólo ativo desta, pessoas