Acao Revisional De Aluguel Doutrina

ESSENCIAL. ISSO QUANTO A FATOS E ARGUMENTOS. DA PRELIMINAR Todas as matérias do art. 301 do CPC, à exceção da convenção de arbitragem, são MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Também a perempção pode ser argüida, ainda que sobre esta guarde-se dúvidas na doutrina. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA São aquelas que podem ser conhecidas de ofício, pelo juiz. Assim, as hipóteses do artigo 301, com exceção da convenção de arbitragem, são matérias que devem ser apontadas ANTES DA DISCUSSÃO DO…

propôs perante a 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG, Ação de Despejo por falta de Pagamento C/C Cobrança em face do Apelante. O apelado disse proprietário do imóvel constituído pelo lote 26, quadra 98, bairro João Pinheiro, antiga parte do lote nº 26 da quadra 10 Vila Antônio Guerra. Diante de tal circunstância, mencionou o apelado ter locado o referido imóvel, para fins comerciais, por contrato verbal, mediante aluguel mensal de R$ 300,00 (trezentos Reais).…

podemos ressaltar: a) os contratos eram celebrados com o prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, não havendo notificação em sentido contrário, com antecedência de três meses; b) o locador só teria legitimidade para interpor a ação de despejo, se o locatário estivesse em mora com no mínimo dois locativos; c) o direito de o locatário retornar ao imóvel quando houvesse interrupção do contrato para obras indispensáveis à sua conservação. Reflexo…

O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente…

.......................... 51 2.3.2 AS LOCAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS .................................................................. 53 2.3.3 AS LOCAÇÕES PARA TEMPORADA ................................................................... 57 2.4 O ALUGUEL ............................................................................... 59 2.5 A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR ATOS INTER VIVOS ........................................................................ 61 2.6 OS DIREITOS…

procuradora (procuração em anexo), ,vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 401 do Código Civil Brasileiro c/c artigo 15 da Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de DONA MARIA DA LUZ, inscrita no CPF/MF sob o nº 00000, portadora do RG nº 00000SSP/AL, residente e domiciliada na Rua B, Conjunto Jardim Beira Mar, 40,…

fizeram surgir as “casas de alugueis” (Insulae) como alternativas para o problema da moradia. Esse fenômeno foi essencial para o surgimento da locatio conductio rei, nomenclatura dada ao contrato de locação de coisa, principalmente, imóvel urbano, esse contrato era caracterizado pela seguinte relação: um locador (locator) alugava, em regra, por certo tempo, um apartamento (cenaculum), a um locatário (conductor, ou, especificamente, inquilinus), devendo este pagar um aluguel (merces)…

...................12 5. Bibliografia................................................................................31 Princípio da publicidade na Administração Pública A doutrina nacional tem enfatizado que o Princípio da Publicidade tem seu natural campo de aplicação no Direito Administrativo. E, quando constitucionalistas a ele se referem, derivam da matriz constitucional um princípio administrativo, sempre…

atípico. Em seguida, estuda-se sucessivamente, as cláusulas contratuais a saber: res sperata, o 13° aluguel no mês de dezembro, a não-concorrência, a fiscalização do faturamento do lojista, a imutabilidade do ramo comercial, a cessão de locação a terceiros e a responsabilidade civil em Shopping Center. É também objeto desse estudo, a análise das chamadas ações renovatória e revisional de aluguel. Enfim, o trabalho em questão busca tornar-se um instrumento útil aos empreendedores…

São Paulo, por seu advogado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do menor impúbere (XXX), representado por sua mãe, (XXX), brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliada na Rua (xxx) n° (xxx), Bairro…