Acao Revisional De Aluguel Doutrina

ser vedado a sócios, acionistas, quotistas ou franqueados do lojista a abertura de estabelecimentos da mesma bandeira ou mesmo ramo de comércio nos mesmos termos de limite geográfico. Há uma grande discussão sobre a (i)legalidade dessa cláusula. A doutrina e jurisprudência internacionais, por exemplo, como já ressaltamos, não veem a disposição em si como um ilícito porém destacam que deve ser analisada caso a caso para a apuração da sua razoabilidade pois até a ideia do pacto sunt…

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos que a seguir passa a expor. DOS FATOS O requerente renovou o contrato de locação do bem imóvel com o requerido na data de xx/xx/xx, sendo fixado o valor de R$ xxxxxx (Valor), a título de aluguel,…

procuradora devidamente constituída conforme incluso instrumento de mandato anexo, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 1699 do Código de Civil e 273 do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MURIELLE MARQUES CANDIDO, nascida dia 04/09/2000, neste ato representada por sua genitora TELMA MARQUES DA SILVA, brasileira, divorciada, demais qualificações ignoradas,…

de estudo o Direito Imobiliário, dando ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de uma Nova Lei do Inquilinato ou apenas englobou na…

de artigos de leis como de doutrinas e jurisprudências. E, lembrem-se a peça além de tudo o solicitado deve, naturalmente, ter parágrafos subjetivos defendendo a tese, pois citações servem, apenas, para corroborar com TUA argumentação Leiam com atenção todas as observações para não haver erros. PEÇA 3 COM DATA DE ENTREGA NO DIA 10/07/2014: Marcos celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Joaquina no dia 25/06/2012, sendo que o valor do aluguel pactuado foi de…

concessão da liminar embasada nos termos do art. 273 do CPC, diante do princípio da especialidade que determina que a lei especial precede a geral, bem como inviável nos moldes do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91. Acerca do assunto, colhe-se da doutrina de Sílvio de Salvo Venosa: Como se percebe, o legislador do inquilinato já se antecipara, possibilitando a tutela antecipada nas situações enumeradas. A maior dúvida, doravante, será saber se nas relações locatícias a liminar de…

as disposições procedimentais previstas nesta Lei. § 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. § 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. § 3o (VETADO).” O artigo 54-A da Lei de Locações trata do contrato de…

0041708-57.2015.8.17.0001 MIRIAM CRISTIANA CAMPOS TORRES NUNES, brasileira, casada, médica, IDOSA (MAIOR DE 60 ANOS), portadora do CPF n. 101.221.094-49, e da identidade civil n.: 770626 SSP/PE, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS, que lhe move o ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CARVALHO GALVAO, vêm, por intermédio da sua procuradora, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido Autoral, aduzindo, para tanto, o seguinte:…

pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos imóveis urbanos, aos quais se aplicará a Lei 8.245/91, objeto deste estudo. O CC,…

............................................................... 75 5.9.1. Análise de sensibilidade da variação do aluguel ao término do Contrato de Locação ............................................................................................................................ 78 5.9.2. 5.9.3. 6. Análise de sensibilidade na hipótese de eventual Ação Revisional ................... 79 Análise de sensibilidade na hipótese de rescisão contratual............................... 80