ação revisional de pensão alimentícia

ATIVIDADE COMPLEMENTAR – 2014 Ação Revisional de Pensão Alimentícia – Seus pressupostos Baseado em Yussef Said Cahali Carga horária : máximo de 20 horas. Prof. Dr. Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues Aluna: Juliana Ferreira da Costa Carvalho 5.º Semestre – Direito - R.A. T312FD-9 São José do Rio Pardo – SP 2014 INTRODUÇÃO A Ação Revisional de Alimentos ou Ação de Pensão Alimentícia possui como pressuposto a permanência de uma condição de possibilidade e a necessidade do outro como determinantes, sua mutabilidade se dá em função do caráter continuado ou periódico de uma obrigação. Cahali coloca esta possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado como um binômio, sendo necessário que encontre entre esta um meio termo que não exacerba a condição do alimentante concomitantemente a atender as necessidades do alimentado, sem haver prejuízo para as partes. As sentenças dos processos adquirem a validade quando há o trânsito em julgado, entretanto para Ação Revisional de Alimentos, este termo é mera formalidade, esta ação possui caráter alterável, ocorrendo modificação da sentença quando existe a necessidade. Verifica-se, de acordo com o Decreto Lei n.º 5.478/68, em seu artigo 15 “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”. 1 – AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONCEITO. A pensão

REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI - NOVO EMPREGO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________ - ___ Petição Inicial com pedido de liminar Distribuição por dependência ao processo _______________, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, inscrito sob o CPF nº _______________, portador do RG nº _______________, residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, ap. ____, em _______________, ___, por seu…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA E SUSSESÕES DE SALVADOR – BAHIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. RENATO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG. 11.111.111-11,CPF 222.222.222-22, residente e domiciliado à Rua 25 de Dezembro, Edifício Aurora,2º Andar, Amaralina, vem,com a devida vênia e acatamento, à presença de V.Exa.,por intermédio de…

Apelação Cível n. 2011.012788-1, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E DA INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ARBITRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal…

art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face dos menores impúberes, MARIA CLARA FONSECA DE FRANÇA, FRANCISCO ASSIS DE FRANÇA NETO, MARIA EDUARDA FONSECA DE FRANÇA E LUIS EDUARDO FONSECA DE FRANÇA, representados por sua mãe, ROSANY MARIA DA COSTA FONSECA, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada na Travessa Mário Barcelos, 119 – Bairro Messejana –…

xxxxxxx, vem por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, com escritório profissional conforme nota de roda-pé, onde recebem notificações e intimações vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente ação: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxxxxxxxxxxx, ambos menores impúberes, representados por sua genitora qualificação da genitora xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas…

ÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual o alimentante pleiteia redução do valor da contribuição em função da impossibilidade de arcar com encargo fixado anteriormemte. Diante das provas apresentadas, não há meios de o requerente continuar contribuindo sob as mesmas condições, uma vez que houve significativa mudança em sua situação econômica, bem como constituição de nova família. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA…

no Centro de São Bernardo do Campo – SP, tel.: (011) 3423-4654, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil c/c art. 13, §1º e art. 15 ambos da Lei 5.478/68 e da Lei 6.515/77, para promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de B, menor impúbere, nascida em ), representada por sua genitora, R, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade, R.G. n.º SSP/SP, inscrita no…

"ALIMENTOS - Revisional - Pensão fixada em separação judicial - Alteração na guarda dos filhos - Encargo que passou ao alimentante - Redução deferida - Inexistência de prova a justificar a elevação do quantum arbitrado - Recurso Improvido." (TJSC, Ap. 22.101 (segredo de justiça) 2ª C. - j. 29.4.86 - rel. Des. Eduardo Luz - v.u.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO PAI.…

residente e domiciliada na Rua José Bonifácio, nº 24, bairro São José, nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por Sílvio Silveira, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1 - O autor ajuizou o presente feito asseverando não possuir condições de continuar arcando com a pensão alimentícia devida a suas filhas, que na ocasião da…