Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário com Pedido de Indenização Por Dano Moral

EXMO.DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELAÇÕES DE CONSUMO - BELO HORIZONTE/MG XXX, brasileira, solteira, servidora pública, filha de XXXX, RG: XXXX, CPF: xxxxx, residente na Rua xxxx, nº xx, Bairro xxxxx, em Belo Horizonte/MG, vem por seu advogado, propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista de capital aberto, CGC nº 00.000.000/1309-90, com sede em Brasília - DF e filial nesta cidade sita à Rua Rio de Janeiro, nº 750, Centro, Belo Horizonte/MG, aduzindo para tanto que: DOS FATOS: A Autora tornou-se devedora do Requerido e outras instituições bancárias, perante os quais contraiu elevadas dívidas após ceder aos assédios de agentes do Requeridos, fazendo uso de produtos (empréstimos) oferecidos de maneira fácil do tipo CDC, ficando iludida com a facilidade de obtenção dos valores nos momentos de extremas dificuldades financeiras e quanto a fictícia facilidade de pagamento em elevadas prestações mensais descontadas diretamente na sua conta corrente. A Autora firmou com o Requerido sete contratos de mútuo, a saber: contrato nº 773249937 no valor de R$161.477,91; contrato nº 774817011 no valor de R$26.070,33; contrato nº 778059866 no valor de R$14.254,10; contrato nº 781430760 no valor de R$12.756,79; contrato nº 46470719 no valor de R$13.697,20; contrato nº 46480524 no valor de R$2.348,87, e contrato nº…

respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente: AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR contra XXXXXXX S.A., CNPJ Nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na XXXXXXXXXX, XX, XXXXXXX/XX, pelos fatos e fundamentos adiante: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O autor não tem condições de arcar com as despesas processuais sem que com isso venha a impor prejuízo no seu…

................................................................................. 51 2.6. Acidente de trajeto ........................................................................................... 53 2.7. Outras hipóteses ............................................................................................... 55 3. Caracterização do acidente do trabalho .............................................................. 57 3.1. Comunicação do Acidente do Trabalho — CAT…

.................................................... 51 2.6. Acidente de trajeto ........................................................................................... 53 2.7. Outras hipóteses ............................................................................................... 55 3. Caracterização do acidente do trabalho .............................................................. 57 3.1. Comunicação do Acidente do Trabalho — CAT…

comprovação do Fato Jurídico irregular. Para a liberação do seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito e indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONFORME § 1º-a DO ART. 557 DO CPC. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA CEDIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO. Não comprovado o negócio jurídico subjacente objeto da cessão de crédito afirmado pela parte demandada, a inscrição do…

previstos no CDC contra o consumidor? Fundamente e explique. O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, como infrações penais contra o consumidor. O fornecedor de produtos e serviços perigosos ou nocivos à saúde ou segurança, está obrigado a informar antes do ingresso no mercado de maneira ostensiva e adequada, a respeito de sua nocividade ou periculosidade. Estes são elementos normativos do tipo, que hão de ser verificados pelo juiz…

0003351-87.2011.8.19.0002 - APELACAO 1ª Ementa DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO - Julgamento: 06/02/2013 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL VENDA DE MEDICAMENTOS ERRO NA DOSAGEM DE MEDICAMENTO PESSOA IDOSA AGRAVAMENTO DO RISCO FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO MAJORACAO DO DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVIDADE. DEFEITO. SENSIBILIDADE. DOSAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. 2. De extrema…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG. Processo nº:0079.13.025.765-6 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em Mandado de Segurança Com Pedido Liminar, que lhe move Banco Itaúleasing S/A., todos já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores infra assinados, apresentar sua DEFESA, pelos fatos e fundamentos que passa expor: SINTESE DOS…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPERANÇA - PARAIBA. POR DEPENDÊNCIA AÇÃO PRINCIPAL (REVISÃO DE CONTRATO) PROCESSO Nº_____________________________________ SEVERINO GOMES DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), motorista, portador(a) do RG n° 2201335 SSP/PB, e devidamente inscrito no CPF/MF nº 149.038.814-15, residente e domiciliado Na Rua Luiz Malheiros, nº 128 – Bodocongó – Campina Grande- Paraíba,através de seu advogado abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V.…

autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente, em resposta, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, nos termos seguintes: BREVE SÍNTESE DOS FATOS A parte Autora ajuizou demanda visando indenização em razão de apontamento decorrente de débito não pago, argumentando não ter recebido a fatura pelo correio. - DO MÉRITO – DA INADIMPLÊNCIA CONFESSADA Almeja a parte Autora receber indenização a título de danos morais em razão da suposta inclusão de…