TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX – MG

Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente, em resposta, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, nos termos seguintes:

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A parte Autora ajuizou demanda visando indenização em razão de apontamento decorrente de débito não pago, argumentando não ter recebido a fatura pelo correio.

- DO MÉRITO –
DA INADIMPLÊNCIA CONFESSADA

Almeja a parte Autora receber indenização a título de danos morais em razão da suposta inclusão de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito oriundo de um débito que reconhece, mas justifica que não conseguiu realizar os pagamentos na data pactuada.

Conforme se vê, a dívida é reconhecida, bem como a inadimplência confessada.

Eventual cobrança e anotação em Órgão de Proteção ao Crédito constitui exercício regular de direito do credor, não ensejando qualquer tipo de pretensão reparatória.

Neste sentido, pacífica a jurisprudência do TJMG:

“EMENTA: DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO PRÓPRIA. A inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por débito existente e não quitado, no exercício regular de um direito do credor, não caracteriza abuso de direito ensejador de dano moral. Para que seja possível a intervenção do juiz no contrato, de forma a analisar a abusividade das cláusulas, indispensável se faz a interposição de ação própria, qual seja, ação revisional de contrato.”

Ante o exposto, deve ser julgado totalmente improcedente o pedido indenizatório.

DO NÃO RECEBIMENTO DA FATURA

Almeja a parte Autora receber indenização a título de danos morais em razão da suposta inclusão de seu nome nos Órgãos de Proteção ao