Modelo petição - ação revisional de financiamento c/c dano moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ________

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, CPF XXX.XXX.XXX-XX, e RG nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, XXXX, XXXXXXXX, XXXXXXX/XX, por seus procuradores (doc. 01) que a está subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente:

AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR

contra XXXXXXX S.A., CNPJ Nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na XXXXXXXXXX, XX, XXXXXXX/XX, pelos fatos e fundamentos adiante:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor não tem condições de arcar com as despesas processuais sem que com isso venha a impor prejuízo no seu próprio sustento, conforme declaração em anexo. Requer, então, a concessão do benefício da justiça gratuita.

DO FORO DE ELEIÇÃO:

Está cristalizada na doutrina e na jurisprudência a veemente repulsa às cláusulas abusivas de eleição do foro. O que deveria ser uma deliberação conjunta visando facilitar a resolução de divergências, passa à decisão unilateral mascarada pelo típico formato inextricável dos contratos de adesão, como o que originou esta lide.

Não vai além de artifício sutil para obstaculizar e restringir a possibilidade de defesa de um possível contratante prejudicado. É estratégia e das rasas coisas descabida entre probos.

Numa relação contratual, a cláusula em questão é tida como leonina, e proporciona vantagem excessiva para uma parte em detrimento de outra. O bônus auferido pelo contratante favorecido é tamanho que o ônus do outro chega a se transmudar em efetivos danos aos seus direitos fundamentais.

O foro de eleição disposto com má-fé no contrato de adesão é cláusula abusiva, como se infere no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), que no seu artigo 51