Jurídico

DA VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EDNALDO RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador (a) do RG n.º 1820720 SSP/PE e do CPF n.º 420425774-72, residente e domiciliado (a) na Rua Bom Jesus, n.º 45, Bairro São Braz, Afogados da Ingazeira/PE, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX da Constituição da República e art. 1º da Lei nº 1.533/51, apresentar: AÇÃO REVISIONAL C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERAR PARTE em face de INSS, autarquia federal, com Superintendência na Praça Dom Moura, nº 359, Bairro São José, Garanhuns/PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O beneficiário, segurado do INSS, requereu sua aposentadoria por tempo de serviço em 24/05/2012, em face do tempo de trabalho em condições de periculosidade, somando na época do requerimento 29 anos e 09 meses de tempo de serviço. DO DIREITO O autor exerceu suas atividades em áreas e equipamentos com eletricidade, com exposição ao risco de forma habitual. Não existe no processo administrativo litígio quanto à periculosidade da atividade. Veja-se o que atesta o SB-40: “1. Exerceu suas atividades em testes e recebimento de subestações e usinas (comissionamento), testes e aferições de relés (proteção), testes e manutenção de baterias,…

SANTOS - DESAPOSENTAÇÃO – DECISÃO STJ: CONCEDE SEM DEVOLVER VALORES.- - LEI COMPLEMENTAR: – NOVA: DEFICIENTE APOSENTA COM MENOS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E MENOS IDADE ( igual a do rural ) - 60 anos Homem / 55 se Mulher – sancionada hoje: 09/05/2013 – com mesma definição de deficiência da lei do LOAS: Pergunta: Será que como o AIDÉTICO COM PERICIA PSICOSSOCIAL CONSEGUE LOAS, este terá direito a este “tempo especial deficiente”; - perdi aula de 08/ 05 /13 Hoje aula…

maneira eficaz para neutralizar e afastar os riscos, e assim, não é possível o reconhecimento da insalubridade. e) que inexiste fonte de custeio total, ofendendo a Constituição. f) que o uso do EPI eficaz afasta a insalubridade após a edição do Dec. 4.882/03, bem como que da impossibilidade do uso da prova emprestada, da presunção de continuidade e da utilização de novos paradigmas para o reconhecimento da atividade especial. g) que o autor não faz jus à aposentadoria por tempo de…

aumentou-se o interesse no assunto ao ponto de ter um importante papel social, ao subsidiar os sindicatos na discussão de assuntos ligados à saúde e ao trabalho (Lacaz, 1994). Sendo assim, centrais sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores - CUT tiveram um papel importante no controle social na questão da saúde no trabalho, criando-se uma nova área temática, a Saúde do Trabalhador, para preencher uma lacuna deixada pelos modelos anteriores, o da Medicina do Trabalho clássica, e…

médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) c) estável quando na…

freqüência, exclusivamente do acusado que tinha conhecimento prévio do apuratório, na indiciação, na apresentação de defesa e na elaboração do relatório final. Não nulifica o processo a inexistência de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de…

ficar é sendo sugado por uma empresa da iniciativa privada. Abdicamos dos prazeres que nos são possíveis nesse momento para futuramente usufruirmos dos prazeres que quisermos! Muitos desistem, mas os que ficam e persistem uma hora conseguem. Por isso, a todos os concurseiros-guerreiros, um ótimo estudo! 9 Vai fazer concurso para o INSS? Não deixe de conferir o material específico! Nele você encontrará todas as provas anteriores para o INSS com gabarito, capítulos…

31 - O funcionário suspenso preventivamente poderá ser promovido, mas a promoção será tornada sem efeito se sobrevier a procedência da penalidade aplicada. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o funcionário perceberá o vencimento correspondente à nova classe e somente após ter sido tornada sem efeito a penalidade aplicada caso em que a promoção surtirá seus efeitos de conformidade com o disposto no artigo 22, parágrafo único. Artigo 32 – REVOGADO (Emenda Constitucional 19/98) …

IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma que a parte ré era beneficiária do seguro-desemprego de que trata a…

extrínseco e fenomenológico pelo qual o processo toma forma, no plano da realidade perceptível[5]. O processo representa, pois, uma direção no movimento, ao passo que o procedimento simboliza a forma em que é movido e o modo de mover[6]. Humberto Theodoro Júnior expõe conceito semelhante, no que tange ao ponto em questão: “Processo e procedimento são conceitos diversos e que os processualistas não confundem. Processo, como já se afirmou, é o método, isto é, o sistema de compor a lide…