Anotações do curso ineja santos previdenciário

INEJA - CURSO QUESTÕES, ESPECIALMENTE, PROCESSUAIS POLÊMICAS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, A JURISPRUDENCIA CORRELATA E AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES NAS CONDENAÇÕES CONTRA O INSS

09/05/2013

Dot Corporation – Av. Paulista 2006 – 17º. Andar – SP/SP (final da paulista – perto consolação ao lado metrô consolação)

Professor Malcon Robert Lima Gomes
(Substituindo Juliana Ribeiro)

* SANTOS - DESAPOSENTAÇÃO – DECISÃO STJ: CONCEDE SEM DEVOLVER VALORES.-

- LEI COMPLEMENTAR: – NOVA: DEFICIENTE APOSENTA COM MENOS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E MENOS IDADE ( igual a do rural ) - 60 anos Homem / 55 se Mulher – sancionada hoje: 09/05/2013 – com mesma definição de deficiência da lei do LOAS: Pergunta: Será que como o AIDÉTICO COM PERICIA PSICOSSOCIAL CONSEGUE LOAS, este terá direito a este “tempo especial deficiente”;

- perdi aula de 08/ 05 /13

Hoje aula 09/05/13:

- PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO INSS: Não necessário o prévio requerimento administrativo nos casos que flagrantemente o INSS nega o pedido, como por exemplo a desaposentarão pois o decreto diz que a aposentadoria é irrenunciável...

- TNU: Sentença homologatória: início de prova material para ação de pedido do benefício na justiça federal;

- SALÁRIO POR FORA: É CULPA DO INSS A NÃO FISCALIZAÇÃO DO SALÁRIO E RECOLHIMENTO – CULPA IN VIGILANDO - : NÃO HÁ PRESCRIÇÃO NEM DECADENCIA ( art. 445 ) para reconhecer o salário real como;

- TNU – SUMULA 63 - UNIÃO ESTÁVEL: PARA comprovar dependência econômica em união estável pode –se provar exclusivamente com prova testemunhal por que a lei neste caso não exige ( art. 55 paragrafo 3º. Da LBPS).- art. 103 da lei 8213/91 fixa especificamente para revisão de atos concessórios prazo de 10 anos, e não dos indeferitórios, e por isto a posição atual da TNU é equivocada, e STJ pode corrigir este equívoco.- (sumula 85 de dois meses antes dizia que não praz decadencial e sumula de 1993 também dizia); e TNU revogou a sumula 85 sem nenhuma