Ação de Revisão do FGTS

de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/2601-06, com Superintendência Regional sediada à rua Tupinambás, nº 486, Centro, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.120-070, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos que passa a expor: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Muito embora seja a presente ação distribuída ao Juizado Especial Federal desta subseção judiciária, é mister o(a) autor(a) requerer a gratuidade de justiça; Uma vez que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais e recursais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme pessoalmente já declarado em documento anexo, nos termos da Lei nº 1.060/50. LEGITIMIDADE PASSIVA O FGTS, hoje regido pela Lei 8.036 de 1990 é gerido pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 7º daquela lei, daí sua legitimidade passiva; independente de ser saldo das contas vinculadas garantido pelo Governo Federal, nos termos do art. 4º da mesma lei. Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS…

sua procuradora, interpor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede em Brasília – DF, e escritório de Negócios localizado à Rua 13 de Maio, 124, Centro, nesta capital, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) DOS FATOS E DO DIREITO A Requerente, conforme extrato completo do FGTS anexos possui depósitos de 1999 até a presente data, que sofreram…

contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta fosse índice de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ____JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACEIÓ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. xxx, brasileiro, casado, secretário, RG nºxxxx, CPF nºxxxxx, PIS:xxxx, CTPS: xxxxx, residente e domiciliado na (endereço), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº…

propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: , Cidade/Estado _____________ gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Considerando…

5/2/2014 Ação de revisão do FGTS – 1999 A 2013 | Notícias JusBrasil JusBrasil - Artigos 05 de fe verei ro de 2014 Ação de revisão do FGTS – 1999 A 2013 Publicado por Rúbia Str apazz on - 3 mes es atrás Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Taxa Referencial (TR), não pode ser usada como índice de correção, pois não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, deixando os valores de precatórios defasados. Por alusão, a decisão…

sobre a revisão do FGTS: 1) O que é a revisão de 88,3% do FGTS? Durante o período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e 2010, quando…

COMUNICADO ADPREV AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS POR DEFASAGEM EM CORREÇÃO PELA TR A ADPREV orienta os trabalhadores a recuperarem as perdas do FGTS Feira de Santana/BA, 18 de Janeiro de 2014. Companheiros, Com o objetivo de representar e defender os trabalhadores, a ADPREV (advocacia previdenciária, trabalhista, cível e consultoria) entrará na justiça para reivindicar a revisão dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o qual sofreu perdas de quase 90%…

veiculando notícias sobre revisão do FGTS e, nesse cenário de notícias aleatórias e outras até equivocadas, algumas pessoas me questionam do que se trata o assunto e se elas poderão ficar ricas com tal procedimento. Vamos com calma e entenda através das dez perguntas e respostas a seguir: 1. O que é a ação de revisão do FGTS? Trata-se de um procedimento judicial (processo) pelo qual o cidadão buscará o “recálculo” do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais…

Ação para recuperação das perdas do FGTS O que é? Desde 1999 o governo corrige o FGTS abaixo da inflação trazendo perdas para os trabalhadores. O objetivo é receber a correção pela inflação, com pagamento das diferenças não paga nos depósitos anteriores. Como faço para pedir a revisão do meu FGTS ? É preciso um processo judicial para pedir a revisão do seu saldo de FGTS, sendo assim é indispensável a contratação de um advogado. Quem tem direito a revisão? Todo o brasileiro que…