Ação Revisão Fgts

ajuizar: AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, devendo ser citada em sua filial localizada na endereço, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos DOS FATOS A presente ação trata-se de uma questão de extrema importância para o requerente, assim como, para milhões de trabalhadores e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de…

Doutrina FGTS e Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

Borges Referência: PAJ nº 2014/010-00452 – 2º Ofício 1. Em 12/02/2014 a Sra. Lidiane Barros de Souza Borges, compareceu a esta unidade da DPU para requerer assistência jurídica cuja pretensão consiste em pleitear a revisão dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional o Taxa Referencial (TR), taxa incidente sobre os precatórios, não a considerando como “indexador de correção…

presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ n.00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Guararapes, 161, 9 andar, Santo Antonio, Recife/PE, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – BREVE RESUMO DOS FATOS A presente demanda concerne a um objeto de extrema atenção aos trabalhadores brasileiros: o…

houver; * férias proporcionais acrescida de 1/3 (Convenção 132 da OIT)b) Iniciativa do empregador * aviso prévio; * 13% salário; * férias proporcionais, acrescidas de 1/3; * saldo salário, se houver; * horas extras, se houver; * FGTS/50% sobre o total dos depósitos durante todo contrato.Com Justa Causa * saldo de salário, se houver; * férias vencidas, se houver, férias vincendas acrescidas de 1/3; (Conv. 132 da OIT) A Justa Causa exige boa prova do empregador…

ajuizada a ação, no entanto, o pagamento das três últimas prestações devidas, diferente do que pensa certos militantes na área do direito de família, não livra o alimentante da prisão civil, pelo contrário, a própria jurisprudência do STJ entende que o pagamento parcial do débito alimentar não enseja a liberdade do alimentante, caso esteja preso, ou a não decretação de sua prisão civil, pois, conforme a súmula, o alimentante deve pagar não somente as três parcelas anteriores ao…

publicações decorrentes deste processo, que poderão serem recebidas nos endereços eletrônico: e-mail: dra.arleteottoni@gmail.com ou no e-mail: ottoni.adv@superig.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS DE 1999 A 2013 – 88,3% em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a parte autora…

ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 1. Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave Para Tratarmos do tema, precisamos fazer um retrospecto sobre a questão da estabilidade no emprego. Até antes da criação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), através da Lei 5.107 de 1966, os…

, POR SEU ADVOGADO INFRA ASSINADO, PROPOR A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS EM FACE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, INSCRITA NO CPF/MF SOB N. 00.360.305/0001-04, COM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SEDIADA À SBS QUADRA 4, BLOCO A, LOTE ³/4, PRESI/GECOL, 21º ANDAR, ASA SUL, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, CEP.: 70.092.900, GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, CONFORME RAZÕES E PEDIDOS A SEGUIR ARTICULADOS: I –

Contrato por tempo determinado não existe a figura do aviso prévio e não existe a figura da multa do FGTS. Exceção as partes podem fixar que se houver o rompimento (481) O rompimento do contrato por tempo determinado pelo empregador, antes do tempo terá que pagar um mês de salário. Caso o empregado rompa o contrato terá que pagar as custas da contratação até o limite de seis meses. (479, 480, 481) Estabilidade O direito do empregado permanecer trabalhando ainda contra a (vontade do patrão