Ação Revisão Fgts

que terá como destino a distribuição entre os empregados. 4 – Reflexos da gorjeta em verbas trabalhistas As gorjetas geram reflexos em algumas verbas trabalhistas, mais precisamente, nas verbas que tem correlação com a remuneração, como: FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), as férias e o 13° salário. As gorjetas não integram a base de cálculo das seguintes verbas trabalhistas: aviso prévio, adicional noturno, horas extras e descanso semanal remunerado. Se…

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

complementares MBA – DIREITO E PROCESSO TRABALHISTA – Faculdade ESA. 2014 a 2016 Prática jurídica – Audiências trabalhistas Faculdade ESA.2014 Estratégia de Marketing Jurídico - agosto 2014 - Faculdade Legale. Revisão de FGTS – junho 2014 - Faculdade Legale. CDC e ação de revisão de contratos bancários – fevereiro 2014 – Faculdade Legale. Sindico Profissional – Aspectos legais e administrativos – janeiro 2014 – curso online – Sindiconet. Telefonia – Estudo Mercadológico sob…

a sucessão de contratos de prazo determinado na mesma empresa. Princípio da primazia da realidade: os acontecimentos reais são mais importantes que os documentos. Contrato por prazo determinado Exceção. Não há aviso prévio, nem multa do FGTS. Sem estabilidade. Haverá estabilidade se houver acidente de trabalho. ( o acidente de trabalho sempre gera estabilidade). A vigência depende de termo prefixado, da execuçaõ de serviços ou da realização de acontecimento sucetível…

subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não funcione aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira anterior, de acordo com o art. 465 da CLT1. FGTS Recolher até o dia 7 (sete), se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil anterior os depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incidente sobre a remuneração do mês anterior.…

aumentar o valor do seu benefício. Quem já se aposentou e não contabilizou o período de afastamento ao tempo de contribuição ou à idade mínima, pode pedir revisão ao órgão por meio direto do INSS ou se não aceito, por meio da justiça, Trata-se de um direito que a lei estabelece ao segurado. Por isso, o aposentado nesta situação pode ingressar com ação. Pouco tempo atrás a previdência descontava o tempo de afastamento, algumas pessoas tiveram que trabalhar mais alguns meses ou até alguns…

QUINTA REGIÃO. PROCESSO – 2005.05.00.010627 – 6. Emérito Relator, ELIAS ALVES MOREIRA, ENILSON EUGÊNIO DE CARVALHO GALVÃO, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA BARBIRATO e ERNANDO RIBEIRO DE LIMA, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA acima declinada, contestando os termos aduzidos no exórdio pela UNIÃO FEDERAL, vêm os contestantes, por seus “ PATRONUS CAUSAE “ abaixo assinado, consoante instrumento de MANDATOS acoplados a esta peça, dizer o que segue :…

conta Fornecedores; Escriturar a folha de pagamento do funcionário com salário de R$ 1.500,00, INSS (usar tabela de 2014), desconsiderar a parte da empresa e contabilizar o FGTS utilizando a alíquota de 8%; Escriturar INSS e FGTS como provisão no passivo antes de realizar o pagamento; Fazer o pagamento do salário, INSS e FGTS utilizando o dinheiro do caixa, tudo dentro do próprio mês vigente, no último dia útil; Pagamento do aluguel realizado com dinheiro do caixa, lançado como…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PERNAMBUCO. Processo Nº ;............. .fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua…

Os trabalhos executados consistirão em analisar documentos referente à área trabalhista emitidos pela empresa, visando adequá-los à legislação trabalhista. Será analisado desde cartão de ponto, folhas de pagamento, recolhimento previdenciário e de FGTS análise dos recibos emitidos. Consultoria Trabalhista Preventiva - Através de pareceres personalizados, informaremos o posicionamento e enquadramento jurídico das questões debatidas na empresa enfocando a viabilidade jurídica e…