Direito do trabalho

CLT e CF (arts. 7 a 11)

Relação de emprego:

Empregado: PF, pessoalidade, habitualidade, salário, subordinação.

Relação de trabalho # relação de emprego!

Empregador: PF ou PJ (direito público e privado), poder de direito (organizar, fiscalizar e punir).
Qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados.

Os empregados são de responsabilidade da empresa e quem responde pelo passivo trabalhista todo o tempo é o atual dono da empresa, somente recaindo em bens do antigo sócio em alguns casos previstos em lei.

O risco da atividade econômica jamais poderá ser transferida ao empregado.

É permitida a revista. A revista íntima que é proibida, tanto para homens quanto para mulheres. A CLT fala apenas na proibição da revista intima para mulheres, porém, a CF, em seu art. 5 iguala homens e mulheres.

Fiscalização de e-mails corporativos e instalação de câmeras são permitidos.

Punições: advertência (verbal ou escrita), suspensão (ATÉ 30 dias) ou dispensa por justa causa.

Grupo empresarial: único empregador. Responsabilidade solidária. S. 129, TST.
Sucessão de empresas: o sucessor assume o passivo da empresa.

De 16 a 18 anos é proibido o trabalho noturno, perigoso (energia nuclear elétrica, explosivo e inflamável), insalubre e prejudiciais a formação moral.

14 anos: sempre trabalhará como aprendiz

Contrato ilícito: atividade contrária a lei PENAL.

Contrato proibido: visa proteger a sáude e a vida do trabalhador. Uma vez ocorrido, gera direitos trbalhistas.

Princípios:

Princípio da proteção: dá ao empregado superioridade jurídica frente a superioridade economica do empregador.

Princípio da irrenunciabilidade de direitos do empregado: na presença do juiz é possível a renúncia de direitos.

Princípio da continuidade da relação de emprego: Em regra os contratos tem prazo indeterminado. Não pode ocorrer a sucessão de contratos de prazo determinado na