Ação de Revisão do FGTS

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

Luiz de Tal, Brasileiro, Casado, Funcionário Público, inscrito(a) no CPF sob o nº e no RG sob o nº , SSP-MG, Data: , inscrito(a) no PIS/PASEP sob o nº , filho(a) de Marta e Rogério Henrique, residente na, vem, respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTA VINCULADA DO FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS em face da
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/2601-06, com Superintendência Regional sediada à rua Tupinambás, nº 486, Centro, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.120-070, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos que passa a expor:
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Muito embora seja a presente ação distribuída ao Juizado Especial Federal desta subseção judiciária, é mister o(a) autor(a) requerer a gratuidade de justiça;

Uma vez que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais e recursais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme pessoalmente já declarado em documento anexo, nos termos da Lei nº 1.060/50.
LEGITIMIDADE PASSIVA
O FGTS, hoje regido pela Lei 8.036 de 1990 é gerido pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 7º daquela lei, daí sua legitimidade passiva; independente de ser saldo das contas vinculadas garantido pelo Governo Federal, nos termos do art. 4º da mesma lei.
Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. A