modelo Acao revisao FGTS

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DO ____ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ______________.

xxxxxxxx brasileira, solteira, administradora, inscrito no CPF nº xxx, RG nº xxxx, residente e domiciliada à xxxx vem respeitosamente à presença de V. Exa., por sua procuradora, interpor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede em Brasília – DF, e escritório de Negócios localizado à Rua 13 de Maio, 124, Centro, nesta capital, pelos fatos e razões que a seguir aduz:

1) DOS FATOS E DO DIREITO

A Requerente, conforme extrato completo do FGTS anexos possui depósitos de 1999 até a presente data, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice este não aplicável à correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor. A síntese da presente demanda é a busca da parte Autora, que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC. Quanto à aplicação da Taxa Referencial, criada pela lei 8.177/91, tornando-se o índice legal para atualizar o FGTS, o Supremo Tribunal Federal recentemente considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra, deixando os valores de precatórios defasados. Decisão essa proferida no RE 552.272-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15/02/2011, Primeira