Direito do trabalho

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho
Curso: Ciências Contábeis
Professor:
Nome do aluno: Franciele C. Silveira
Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de
Aprendizagem (EVA).

Questão 1
O empregador que realizar anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado pode ser condenado a pagar indenização?
Explique com base na fundamentação legal. (2,5 pontos)
Resposta: Sim. É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social. O descumprimento do disposto submeterá o empregador ao pagamento de multa. Desta forma, o empregador que realizar anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado pode ser condenado a pagar indenização ao empregado.
O empregador, ao contratar o empregado, é obrigado a anotar em sua
Carteira de Trabalho todos os itens necessários e obrigatórios para confirmar o contrato de trabalho, devolvendo ao empregado no prazo de até 48 horas, após proceder às anotações.

Questão 2
A partir dos conteúdos estudados, responda: a remuneração das horas extras na hipótese de serviços inadiáveis é igual à remuneração para as horas extras normais? Justifique sua resposta. (2,5 pontos)
Resposta: A princípio, estabeleceu a CLT que a remuneração destas horas extras teria um adicional inferior que o referente às horas extras normais, prevendo que o adicional fosse de 25% sobre a hora normal.
Todavia, com o advento da Constituição Federal, foi estabelecido que todas as horas extras, sem exceção, deveriam ser remuneradas com um adicional mínimo de 50%, pelo que a CLT neste caso, a possibilidade de ser pagar o adicional reduzido restou parcialmente revogada.
Constituição Federal
XVI - remuneração do serviço