Ação Restituição De Quantias Pagas Show

determinada situação. Ex: Divórcio. Caso 2 - Marina - Sim. É razoável, com base no art. 876, ação de repetição de indébito. Vou requerer a devolução do que eu paguei indevidamente. A Carla não cumpriu a condição imposta. Considere 10% de gorjeta ao garçom - Não pode, pois trata-se de obrigação natural onde não há imposição legal e sim, imposição moral que advém da consciência. Portanto, não gera restituição. Caso 3 - Adoaldo - A) Accipiens (credor): Ivan e Solvens (devedor): Adoaldo,…

mercadológicas para constitucionalização do Direito Civil DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação; Em direito civil significa “Dever jurídico” (patrimonial), regulado pelo Direito. É fazer, entregar, não fazer, etc. Assim, um artista fazer um show para o qual foi contratado é uma obrigação. Para que haja uma obrigação é necessário que haja devedor(es) e credor(es) Exemplo: Contratar a Rex para revelar um filme significa uma obrigação de ambas as partes. A Rex tem a obrigação de…

coisa emprestada. * Obrigação de fazer - consiste na prestação de um serviço por parte do devedor. * Obrigação de não fazer - o devedor se abstém de um direito ou ação que poderia exercer (ex: uma pessoa com lote praiano que assina contrato com um hotel para ceder o espaço como estacionamento. A pessoa tinha todo direito/ação de construir uma casa no lote, mas se obriga a NÃO fazer em razão do contrato com o hotel). [editar]Quanto ao modo de execução * Simples - Tem por…

atribui a uma pessoa prerrogativas sobre o bem, como o direito de propriedade, o Direito Obrigacional é aquele que atribui a alguém a faculdade de exigir de outrem determinada prestação de cunho econômico. OBSERVAÇÃO: Art. 159 do CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts.…

cartilhas sobre diversos temas de interesse do consumidor, objetivando atender ao dever de educar e informar ao consumidor. Alguns PROCONS possuem páginas na internet para melhor orientar os consumidores. Com isso, o consumidor lesado, antes de ajuizar ação, tem alternativa de dirigir-se ao PROCON e formular uma reclamação perante o órgão por violação à norma de defesa do consumidor. 3.3. Ministério Público. O Ministério é instituição à qual pertencem os promotores e procuradores de…

se a obrigação não é cumprida, surgirá a responsabilidade, o Haftung. → Schuld sem Haftung (debitum sem obligatio): obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida. Ex: dívida prescrita, dívida de jogo, pode ser paga, mas não pode ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum): fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. Fiador assume uma responsabilidade,…

ou empreiteiro em relação aos serviços prestados na construção ou por sub-empreiteiros e demais auxiliares; III – o proprietário do imóvel, a empresa, os empresários encarregados ou gerentes de empresas ou de estabelecimentos onde se realizarem shows e diversões públicas de qualquer natureza; IV – o titular do estabelecimento de diversões públicas pelo imposto relativo a exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros quando instalados no respectivo estabelecimento. V -…

inominados (numerus apertus); -quanto ao exercício, porque são exercidos diretamente sobre a coisa, sem necessidade da existência de um sujeito passivo, enquanto o exercício dos direitos pessoais exige uma figura intermediária, que é o devedor; -quanto à ação, que pode ser exercida contra quem quer que detenha a coisa, ao passo que a ção pessoal é dirigida somente contra quem figura na relação jurídica como sujeito passivo. 2. Conceito A obrigação é o vínculo que confere ao…

fiador ou avalista. Garantias reais: são relativas a bens Penhor: bens móveis, empenhados em troca de certo valor (o bem fica em posse do credor; ao final do contrato, paga-se o valor e retoma-se o bem). Hipoteca: aplicada a imóveis, que ficam em posse do devedor. Anticrese: garantia dos frutos (como o aluguel); você paga determinado valor com o fruto de um determinado bem. Alienação fiduciária em garantia: o bem fica alienado para o credor até que se pague o valor devido…

perdas e danos. Ex. Roberto Carlos é contratado para fazer um show em Recife-PE, mas, no dia do evento, não comparece à casa noturna, como amplamente divulgado, deixando 30 mil fãs sem show. É necessário perguntar o porquê da ausência do cantor: a) não pode fazer o show porque sofrera um infarto ->aqui, como não houve culpa, mas um caso fortuito, resolver-se-á a obrigação, com a restituição do valor do ingresso. b) não fez o show porque se recusou a se apresentar em recife…