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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: REVISÃO DE APOSENTADORIA VALOR DA CAUSA: ATÉ R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.6. Tipo do benefício 1.7. Número do benefício 1.8. Data de início do benefício 1.9. Renda mensal atual do benefício O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: Alega que a sua aposentadoria está defasada, com base, que quando se aposentou ganhava 2,47 salários mínimos e atualmente, não está chaegando aos dois salários mínimos. Dessa forma, requer: 1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda; 2. A condenação do INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 3. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos; 4. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei; 5. A produção de todas as provas admitidas em Direito. Fortaleza, _____/______/______.

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO…

presente AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: Dos Fatos O Autor teve a sua aposentadoria concedida em 10.05.1996, benefício este cadastrado sob nº 102.894.468-0, conforme comprova a carta de concessão anexa . Ocorre que, o autor posteriormente à concessão do referido benefício, teve decisão favorável em Reclamação Trabalhista proposta…

FUNDAMENTOS A Recorrente ingressou com Ação Previdenciária pleiteando a revisão do valor do beneficio percebido a título de pensão por morte, tendo em vista decisão proferida pela Justiça do Trabalho, sendo reconhecido que o valor percebido a título de salário pelo de cujus era de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e não o valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta) como constava na CTPS do trabalhador. Após instrução processual, o MM, Juiz de primeiro grau, julgou PARCIALMENTE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE ........ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA .......... REGIÃO ______________, brasileiro (a), casado (a), aposentado, portador do RG n.º __________ e do CPF n.º ____________, residente e domiciliado à Rua ___________________, vêm, por seus advogados devidamente constituídos, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 201, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e Leis n°s 8.212 e…

REVISÃO COM MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO A revisão em tela é possível para aposentados por tempo de contribuição com período concessivo entre 2000 e 2004, que já possuíam o tempo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher entre novembro de 1999 e janeiro de 2000. Já há decisão favorável no Tribunal Regional da 4ª Região, na qual nos integramos e segue a linha da jurisprudência do STJ e STF, além da própria legislação do INSS de que o que vale é a lei da data em que o segurado…

Advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA, (Objetivo: inclusão da gratificação natalina no cálculo da RMI, na forma da redação original do artigo 29, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.) com fulcro nas Leis 8.212/91, 8.213/91 e 8.870/94, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, tendo agência de atendimento (APS), na avenida 17, nº. 1055 centro – na cidade de…

REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR Ações de revisão de benefício Aposentadoria por Invalidez, que foi concedida anteriormente a Constituição de 1988, provinda de conversão do Auxílio-Doença. Nos reajustamentos concedidos pelo INSS antes de 1988, aplicava-se o índice determinado pelo governo, reduzindo-se o mesmo, quanto mais próxima fosse a data de concessão do benefício do mês do reajustamento e isso era irregular. Esse prejuízo estende-se da época até hoje,…

Constituição Federal: “§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” (grifo nosso) DO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS Inicialmente, cumpre destacar, quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias, que o recurso em questão se revela em consonância com o art.…

competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL…