Ação Revisão De Salario Previdenciaria

ESTADO Justiça Gratuita Valor da Causa: R$ 1.000,00. QUALIFICAÇÃO, por sua procuradora abaixo assinado (com escritório localizado no endereço indicado no rodapé desta petição) vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com representação na ENDEREÇO, pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante aduzidos e explicitados: …

Crimes Contra a Previdência Social 1 – Apropriação Indébita Previdenciária: Nas mesmas penas incorre quem: I. Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada a Previdência Social que tenha sido descontada do pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público; (por exemplo: a empresa, ou equiparado, tenha descontado de segurado ou contribuintes com a obrigação de repassar à previdência e deixe de fazê-lo) – se a contribuição não…

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT. CAGED Encaminhar até o dia 7 do mês subsequente, o…

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT. CAGED Encaminhar até o dia 7 do mês subsequente, o Cadastro

infra-assinados, com escritório na Rua Senador Dantas, nº. 117 - sala 534 – Centro – CEP 20031.911 - Rio de Janeiro – RJ, onde receberam as notificações e intimações, com fulcro no § 3º do art. 201 da Constituição Federal vigente, propor a presente AÇÃO DE REAPOSENTAÇÃO E CONSEQUENTE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PARA CALCULO DE NOVA APOSENTADORIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu…

Existem algumas regras fundamentais relacionadas aos reajustes dos benefícios previdenciários, assim como existe um procedimento em relação à majoração do teto de recolhimento das contribuições previdenciárias." O teto de recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser reajustado na mesma periodicidade e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme expressa disposição contida nas Emendas Constitucionais n. 20, de 15/12/1998 e n.…

Bezerra, n° 317, Salgadinho, Olinda, PE, CEP nº 53.000.000, requer, com fundamento nos artigos 2.° e 29-B, da lei n.° 8.213/91 e no artigo 201, § 3.°, da Constituição Federal, REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL, contra Instituto Nacional de Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, autarquia previdenciaria, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo vazados: I - RESUMO DOS FATOS: O autor é beneficiário de APOSENTANDORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

objetivo disso é conseguir um benefício melhor. A desaposentadoria é pleiteada por aqueles que se aposentam mas não param de trabalhar, recebendo simultaneamente o benefício de aposentado e a renda do trabalho, sobre a qual incide a contribuição previdenciária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece o direito dos aposentados em se desaposentar, pois considera impassível a renúncia do benefício. Além disso, argumenta que se a sistemática da desaposentadoria virar…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua ...., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., através de seu representante legal -…

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : IRINEU TREVISAM ADVOGADO : SP303448A FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP No. ORIG. : 00073819520124036183 1V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, na forma das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e…