Ação Revisão De Salario Previdenciaria

Procuradoria Federal Especializada em 14/02/2008. 1 – Trata-se de pedido de revisão do salário-de-benefício (SB) e a renda mensal inicial (RMI) utilizando, como menor valor teto, o valor reajustado pelo INPC em substituição aos índices governamentais desde 11/1979, conforme Lei nº 6.708/79 em seu artigo 14. 2 – Conforme trabalho realizado pela Equipe de Cálculo de Santa Catarina cujo recurso do INSS foi acolhido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina…

xxxxxx-MG Objeto: Revisão de Benefício FULANO DE TAL, qualificação, por seus procuradores (DOC. 01), intenta AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO em face do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) DOS FATOS E DO DIREITO O Autor requereu e teve concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição no Processo Administrativo (PA) nº xxxxxxxxxx, com DIB1 em 24.02.2003. Na época ele estava com 59 anos de idade, e, em razão da idade, no cálculo do…

procurador judicial infra-assinado, com endereço profissional na Praça da Independência, 29, sala 1204, Santo Antonio, Recife, CEP: 50010-080 (conf. Procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, onde pode ser citado através de sua procuradoria, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

domiciliado na Rua ___, nº ___, cidade de ___, Estado de ___, via em o advogado subscritor "ut fama est" a inclusa outorga de poderes (doc. ) ante a elevada presença de Vossa Excelência se faz afim de propor, com proposto a tem, a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Autarquia da União Federal, com Sede seccional na Rua ___, comarca de ___, Estado de ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

INSS PROCURADOR : SP210114 WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR e outro ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 00022856520134036183 5V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação, interposta por Sandra Pacheco Litaldi em ação na qual a parte autora intenta sua "desaposentação" - cancelamento da atual aposentadoria percebida e a concessão de nova aposentadoria integral por tempo de contribuição, contra sentença (fls. 48 a 52) que julgou improcedente a…

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALTERAÇÃO NA DATA DA CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG. XX.XXX.XXX SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso…

pagamento é feito pelo Ministério do Trabalho. O trabalhador urbano e o rural são beneficiários do seguro-desemprego. Não tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador temporário. Faz jus a perceber três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo, o trabalhador resgatado da condição de trabalho forçado ou da condição análoga a de escravo. O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal também percebe o seguro-desemprego durante o chamado período do…

Particularidades em matéria previdenciária A previdência social está catalogada na vigente Constituição Federal como Direito Fundamental, no “Capítulo II – Dos Direitos Sociais”: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Considerações na interpretação dos direitos fundamentais: - métodos…

prestação de serviços. Honorários advocatícios. Análise de jurisprudência MÓDULO 2: COMO ATENDER O CLIENTE E DIAGNOSTICAR O SEU CASO PREVIDENCIÁRIO WÂNIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Wânia Alice 1 CONSULTA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA  Comparecimento do cliente ao escritório:  Evitar comparecimento desnecessário conduzir a consulta  Observar Código de ética para orientação básica  Captação de clientes:  Vedada Propaganda  Clientes…

tributação que servem para prevenir desequilíbrios da concorrência não prejudicando a competência. Emenda Constitucional N°20 Dezembro de 1998 Art.1° A Constituição Federal passa vigorar com as seguintes alterações: Art.7° Salário Família em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. XXXIII- Proibição do trabalho noturno a insalubre ou perigosos a menores de dezoito anos, salvo nas condições de aprendiz à partir de quatorze anos. Art.…