Previdencia

1510 palavras 7 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Justiça Federal da Comarca de ___

________, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, cidade de ___, Estado de ___, via em o advogado subscritor "ut fama est" a inclusa outorga de poderes (doc. ) ante a elevada presença de Vossa Excelência se faz afim de propor, com proposto a tem, a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Autarquia da União Federal, com Sede seccional na Rua ___, comarca de ___, Estado de ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Preliminarmente:

a) De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com o art. 544 § 1o do CPC., com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária.

b) O Autor requer seja concedido o benefício da Justiça gratuita, por não poder arcar com o ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o da sua família, conforme Declaração de pobreza que acompanha a presente. (Lei 1060/50).

c) O autor, respaldado pelo artigo 273 do CPC., requer seja- lhe deferida a antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de ter majorado seus benefícios previdenciário que o caso urge, tendo em vista não pairar qualquer resquício duvidoso quando ao direito ora requerido, pois a demora na solução da demanda, acarretará, como já vem ocorrendo, dano irreparável ao autor, tendo em vista a defasagem originários da incorreta correção elaborado ao arrepio da lei.

Meritoriamente:

Dos fatos:

1. O Autor, conforme carta de concessão de benefícios previdenciários obteve a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (NB n. ) com data de início em 19 de junho de

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