Ação Revisão De Salario Previdenciaria

divórcio, o fator determinante para a manutenção da qualidade de dependente é o recebimento de pensão alimentícia. Entretanto, de acordo com o entendimento do STJ, “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula nº 336 do STJ). Esse entendimento também se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO.…

Hugo Óòês 4 a edição Editora Ferreira Rio de Janeiro 2011 Copyright © Editora Ferreira Ltda., 2006-2011 1. ed. 2006; 2. ed. 2008; 3. ed. 2009; 1. reimpressão 2009, 4. ed 2011 Capa De/7/5 Victor P. Barrozo Diagramação Mo/ses Inácio Revisão Aline Teixeira CIP-BRASIL, CATALOGAÇAO-NA-FONTE SINDICATO NACfONAL DOS EDITORES D£ LfVROS, RJ. G543m 4.ed. Goes, Hugo Medeiros de, 1968Manual de direito previdenciário / Hugo Goes - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. (Concursos) 776p…

CAMPOS : 1A VARA JUSTIÇA FEDERAL DUQUE DE CAXIAS/RJ (201151180006029) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por NEUSA MARIA DA SILVA (fls. 173/185) contra a sentença de fls. 164/165, pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a renúncia de aposentadoria atual, para fins de concessão de um novo benefício, com acréscimo do tempo de contribuição prestado posteriormente à data inicial do…

advogado, infra assinado, com escritório a Av. Treze de Maio, 23 - sala 602 - Cinelândia - Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.031-007, nesta cidade, onde recebem intimações, mui respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Art.29, II, Lei n° 8213/91 Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Pedro Lessa, n° 36, 12° andar, Centro, Rio…

ACOES, DE MANEIRA MAIS AMPLA ESTARA EFETIVADO ESSE PRINCIPIO. EM TERMOS SUBJETIVOS QUANTO MAIS GENTE TIVER PROTEGIDA NO BRASIL PELA SEGURIDADE SOCIAL, DE MANEIRA MAIS DENSA ESTARA PROTEGIDO ESSE PRINCIPIO, PORÉM PELO CARATER CONTRIBUTIVO NA ESFERA PREVIDENCIARIA ESSE PRINCIPIO ACABA SENDO MITIGADO, PELO CARATER CONTRIBUTIVO QUE MARCA A PREVIDENCIA SOCIAL BRASILEIRA. 2. PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE E EQUIVALENCIA DOS BENEFICIOS E SERVICOS DAS POPULACOES URBANAS E RURAIS, É UM CONSECTARIO DO…

civil (xxx), aposentado, RG (xxx) , CPF (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx) , bairro (xxx), cidade (xxx), CEP. (xxx) , vem por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de (xxx), rua (xxx), cidade (xxx), CEP (xxx), o que faz com…

A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR E JULGAR LIDES QUE ENVOLVAM RELAÇÕES DE TRABALHO E RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aluno: Fábio Henrique Brissant Silva SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................ 4 2. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO............................................5 2.1 Do Trabalhador Autônomo...

01), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA-REVISÃO DE BENEFÍCIO- ART 29 LEI 8.213/91 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE-INFORMAÇÕES DO BENEFÍCIO NB N° DIB DCB DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos da presente ação, por isso, necessita dos benefícios da…

(Procuração anexa), propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Autarquia Previdenciária com sede nesta cidade à ________________, n. _________, Bairro ___________, pelos motivos fáticos e de direito que expostos a seguir. PRELIMINARMENTE 1- O Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso…

Impugnação à contestação, alegando-se a imprescritibilidade de prestações previdenciárias e incorreto valor aplicado pelo INSS. EXMO. SR. DR. JUIZ ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio