Ação Revisão De Salario Previdenciaria

já estudadas, ainda integrarão o orçamento da Seguridade Social aquelas receitas que lhe sejam destinadas por legislação específica, ou seja, outras poderão ser criadas outras receitas para o financiamento da seguridade social. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Conceito: O salário-de-contribuição é a base-de-cálculo para a contribuição social dos segurados obrigatórios (Empregado, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual e Trabalhador Avulso) e facultativos do Regime Geral de Previdência…

17a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação sem revisão n° 994.06.073612-0 (593.613.5/7-00) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Apelado: Mariano Felício Lagares (Recurso Adesivo) Comarca: São Bernardo do Campo - 4a Vara Cível Juiz de Direito: Dr. Luiz Fernando Pinto Arcuri VOTO N° 3.626 ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIO-ACIDENTE - Lesões na coluna (LER) - Incapacidade laborativa e nexo causai confirmados Indenização devida - Ação julgada procedente - Cominação de multa para

da redução das despesas previdenciárias, como – no caso da América Latina e, particularmente, do Brasil – uma das formas de liberar recursos para o pagamento de juros e encargos da dívida pública. Associados à questão do déficit fiscal, comparecem o desemprego da década de 90 e as mudanças nas relações de trabalho orientadas pelo critério da flexibilização, a par da crescente informalidade. As baixas taxas de crescimento econômico, com queda da arrecadação previdenciária, combinadas com…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 17ª Vara Previdenciária de Curitiba-PR. Autos: 500 , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe em que figura como Requerido o INSS, por intermédio de seus advogados e procuradores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para, no prazo legal, oferecer suas RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO em referência às constantes do contraditório: De forma preambular convém ressaltar que, embora muito respeitáveis as razões digitadas pelo…

da redução das despesas previdenciárias, como – no caso da América Latina e, particularmente, do Brasil – uma das formas de liberar recursos para o pagamento de juros e encargos da dívida pública. Associados à questão do déficit fiscal, comparecem o desemprego da década de 90 e as mudanças nas relações de trabalho orientadas pelo critério da flexibilização, a par da crescente informalidade. As baixas taxas de crescimento econômico, com queda da arrecadação previdenciária, combinadas com…

ASPECTOS PROCESSUAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS (www.fredericoamado.com.br): 01- - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a Súmula 689, do STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a

pessoal da empresa de Transportes Missões, a fim de verificar, através dos procedimentos de auditoria, o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária. Para tal, foi realizado um estudo bibliográfico sobre o tema, seguido da auditoria operacional propriamente dita, realizada nos documentos relacionados às folhas de pagamentos, férias, 13º salário e termos de rescisões da empresa compreendidos no período de junho a dezembro de 2011, além da verificação e análise dos controles…

advogados; Drs. Janes Gomes Silva, OAB/MG 90.773 e Helio José Rezende Queiroz, OAB/MG 66.349, com escritório profissional na Rua Dr. Diamantina, 259, sl. 07, Centro, Ipatinga - MG – E-mail: advjanes@uol.com.br, Fone: 031 3824 5898, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA cc medida cautelar (na ocasião de sentença) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com Superintendência Regional na cidade de Ipatinga – MG, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE – RS. O(A) AUTOR(A), já devidamente qualificado(a) na procuração e no cadastro do presente feito, por meio de suas advogadas, que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com gerência executiva na cidade de Porto Alegre – RS, na Rua Gerônimo…

quando ocorrer certa contingência prevista em lei.” (2002, p. 302). Contingências: as contingências que têm cobertura previdenciária pelo RGPS estão relacionadas no art. 201 da própria Constituição Federal e são: a) eventos de doença; b) invalidez; c) morte; d) idade avançada; e) proteção à maternidade; f) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; g) salário família; h) auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda; e i) pensão por morte…