Ação de desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE – RS.

O(A) AUTOR(A), já devidamente qualificado(a) na procuração e no cadastro do presente feito, por meio de suas advogadas, que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com gerência executiva na cidade de Porto Alegre – RS, na Rua Gerônimo Coelho, n 127, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS Consta que o Autor, aposentou-se por tempo de serviço em 26 de julho de 1993, e na época contava com 43 anos, 09 meses e 18 dias de contribuição. O seu benefício atualmente tem o número 043.951.469-0. O seu coeficiente de aplicação sobre a média dos salários de contribuição foi de 100% conforme comprova a Carta de Concessão do benefício em anexo. Ocorre que Autor, mesmo se aposentando, e, supõe-se, estaria podendo enfim desfrutar do seu merecido descanso após anos de labor, não obteve a renda desejada e foi obrigado a retornar ao mercado de trabalho. Continuou desta forma Autor, a recolher contribuições ao INSS em virtude de seu registro de trabalho e em decorrência de ser contribuinte obrigatório da Previdência. Permaneceu laborando até 31/05/2012, conforme CTPS em anexo, e deseja aproveitar estas contribuições para fazer jus a Aposentadoria Integral a qual não pode optar em 1993. Além dessas contribuições excedentes ao tempo mínimo necessário para a concessão do benefício, foi o Autor também prejudicado na concessão de seu benefício pela diminuição em sua renda mensal, com base em redutores aplicados ao cálculo de seu benefício, como “idade na concessão do benefício” e “expectativa de vida” na data da concessão”. Porém, com o passar dos anos, além da mudança nestes