Ação de Desaposentação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE

Estatuto do Idoso- Benefícios da preferência processual, Lei nº. 10.173/01.

...................., brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade n. 88047 e inscrito no CPF nº 121.716.549-53, domiciliado e residente à Rua Advogado Arão Rebello, nº 188, Centro, CEP. 88375-000, Navegantes-SC, vem perante V. Exa., através de sua procuradora infra-assinada propor a presente

AÇÃO DE RENUNCIA DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C NOVA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 201, inciso I da C.F./88, art.56 do Decreto 3048/99 e art. 273, I do CPC, contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, estabelecida na cidade de Itajaí-SC, na Rua José Bonifácio Malburg, n. º 195, Centro, face aos motivos que passa a expor e ao final requerer:

DOS FATOS

O Requerente nascido em 10.01.1940, conta com 71 anos é beneficiário da preferência processual, e aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o beneficio as seguintes características:

BENEFÍCIO NÚMERO: 047.279.461-2
INÍCIO: 18.09.1991
RENDA MENSAL INICIAL: 349.440,00
RENDA MENSAL ATUAL: R$ 2.154,94
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO: 37 ANOS e 03 DIAS

Aposentado por tempo de contribuição, o Requerente continuou trabalhando, sempre contribuindo sob o teto permitido pela Requerida, conforme se infere da relação de contribuições após 1991 em anexo, o que fez com sua subsistência e de sua família fossem digna.

NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
DATA DO REQUERIMENTO: 07.10.2011
R.M.I. DO NOVO BENEFÍCIO CÁLCULO EXTRAJUDICIAL: R$ 3.689,66
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL: 49 anos e 07 meses

Ocorre que o Requerente, idade avançada mesmo após ter a concessão de seu benefício previdenciário continuou exercendo atividade