Ação de Desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP

FULANA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob nº. _____________, cédula de identidade RG nº. _____________, residente e domiciliada na Rua ____________ CE _________-000 - São Paulo - SP -, na pessoa de sua advogada ________________________ com escritório na Rua____________________ – CEP ____________ – São Paulo – SP (doc.01), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. Propor apresente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com representação no estado de São Paulo, agência localizada na Praça Nina Rodrigues nº. 151 – CEP 01517-030 - Glicério – São Paulo – SP, objetivando sua desaposentação e conseguente aproveitamento de recolhimentos para cálculos de nova aposentadoria pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Requerente, exerceu atividade laboral desde 01/04/1969, em diversas empresas, classificando-se, portanto, como “segurada obrigatória” do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na modalidade: empregado na forma do artigo 11, inciso “a” da Lei 8.213/91.

Observa-se, no entanto, que em 27/08/1997, a Requerente, depois de preenchidos todos os pressupostos legais exigidos à época, aposentou-se por Tempo de Serviço, com 28 anos e 10 meses e 24 dias de contribuição na forma dos artigos 201 da Constituição Federal e artigo 52 da Lei 8.213/91, sendo certo que a partir de então passou a receber o benefício de nº. 1059698975 (doc.02), o qual corresponde hoje ao montante de R$ 1.991,06 (um mil, novecentos e noventa e um reais e seis centavos). (Doc.03)

Ocorre que a