Ação Revisão De Salario Previdenciaria

de 26.11.2012 - em face da aposentadoria do Relator. 2. COMO É CALCULADA A DESAPOSENTAÇAO? O segurado que visa a desaposentação tem de, obrigatoriamente, submeter-se à legislação atual, qual determina que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Lei 8.213/91, artigo 29, I). Fator previdenciário é a fórmula que leva em…

2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Recurso recebido no duplo efeito, às fls. 99. Contrarrazões do INSS, às fls.102/109. Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 117/118. É o relatório. 1 IV - APELAÇÃO CÍVEL 2011.50.01.004872-2 Sem revisão. Rio de Janeiro, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO Relator V O T O Conheço do recurso interposto, eis que presentes os seus pressupostos. Assiste razão ao Apelante. Em que pese a inexistência, no Direito Brasileiro, de previsão…

................................................................................................... 1 . FUNDAMENTOS .................................................................................................. 1.1 - Concepção da Política Previdenciária ............................................................... 1.2 - Concepção do Serviço Social na Previdência ................................................... 2. BASES ÉTICO-LEGAIS ......................................................

anos. Reitero que, aprovando, apoiando e até admirado com a capacidade de defesa aos Direitos Humanos e do Cidadão no julgado do Excelentíssimo Juiz Federal Marcus Orione Gonçalves Correia quando abre espaço para que o indivíduo possa entrar com uma ação judicial particular para a defesa de seu direito, concedendo o auxílio da justiça gratuita, estabelecendo prazo para o cumprimento da sentença, bem como multa para o caso de inadimplência de sua obrigação estabelecida pela justiça e a…

Ações previdenciárias: juizados especiais cíveis na Justiça Federal Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar a competência jurisdicional para julgamento de ações que discutem benefícios previdenciários. Para tanto, tal artigo, primeiramente, procederá uma analise geral da competência para julgamento de ações contra entidades públicas federais para, após, analisar a criação dos Juizados Especiais, principalmente em âmbito federal. Por fim, imperativo tratar sobre formas…

suportá-las, é que subsidiariamente haverá a Seguridade Social para ajudá-lo. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL Torna-se de suma importância, para que possamos compreender o Processo Civil e as tutelas jurisdicionais dos direitos na esfera previdenciária, analisarmos o conceito e desenvolvimento do Direito Previdenciário, ou utilizando uma denominação mais atual, Direito da Seguridade Social. No conceito de Sergio Pinto Martins, o Direito a Seguridade Social é um conjunto de…

aposentada, portadora do RG nº xxxxxxxx, e do CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, xxxxxxxx, CEP. xxxxxxxxxxx, vem por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, com sede na Av. Nazaré, 79, Bairro Nazaré, Belém/PA, CEP: 66.035-170, o que faz com…

REFORMA PREVIDENCIÁRIA Tanack Hitler 1- Reforma da previdência O presente trabalho procura traçar um panorama geral da reforma previdenciária, iniciada no início do século XX, com base nas duas principais emendas constitucionais da Carta Política de 1988: a emenda 20/1998 e a emenda 41/2003. Esta constituição ajudou a consolidar os benefícios aos empregados, universalidade de direitos os trabalhadores rurais, as mulheres avançaram em seus direitos políticos, podendo ser…

sobre o Particular e da Indisponibilidade...........................................................................................................................07 3.5 Colisão dos Princípios dos Segurados com os da Autarquia Previdenciária..........................08 Capítulo 4 4 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA................................................................................................10 4.1 Breve histórico da Antecipação da…

proporAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Autor recebeu o benefício no período de 17/04/2007 a 08/05/2011, o benefício foi revisado em 16/01/2013, em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e em razão desta revisão gerou-se em favor do Autor a…