Ação Revisão De Salario Previdenciaria

SOCIAL – INSS VOTO Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o pedido de revisão de benefício previdenciário com base no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, sem resolução de mérito. A decisão recorrida reconheceu a falta de interesse de agir ao entendimento de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da presente ação, considerando que o INSS deixou de opor resistência às revisões pelo artigo 29, inciso…

SR. DR. JUIZ DA MM. VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUCESSÃO DE FULANO DE TAL, brasileiro, portador do CPF nº xxxxxxxx, neste ato representado por DONA MARIA, brasileira, solteira, portadora do CPF n° XXXXXXX, residente e domiciliada à Rua Francisco Brochado da Rocha, nº, Bairro Salgado Filho, Porto Alegre/RS, vem, perante V. Exa., por sua procuradora firmatária, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra…

estabeleceu que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. “Considerando que o citado RE 381367 foi interposto anteriormente ao advento do instituto da repercussão geral, tenho como oportuna a submissão do presente caso ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

Características 5.2. A Privatização da Previdência Social 5.3. Regimes Previdenciários 5.4. Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos 5.5. Sistema de Inclusão Previdenciária 5.6. Regime de Financiamento e Equilíbrio Financeiro e Atuarial 5.7. Caráter Unitário ou Dúplice da Relação Jurídica Previdenciária? Evolução Histórica 6.0. Reflexões da Análise Histórica – O Embate entre os Modelos Bismarkiano e Beverigiano de Proteção Social 6.1. Evolução Histórica e…

Reclamatória Trabalhista - Contribuição ao INSS A reclamatória trabalhista é a ação judicial que visa a resgatar direitos decorrentes de contrato de trabalho, expressa ou tacitamente celebrado entre duas ou mais partes, e se inicia com a formalização do processo na Justiça do Trabalho, movido pelo trabalhador contra a empresa ou equiparada a empresa ou empregador doméstico a quem haja prestado serviços. Nesta ação, as contribuições sociais incidem sobre as verbas remuneratórias a que…

TERÃO PRIORIDADE NA REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS Os portadores de HIV têm, a partir de agora, prioridade para a revisão dos benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A resolução, publicada na última semana de janeiro, determina que os pagamentos serão escalonados até 2020. Para saber quem tem direito à revisão, basta acessar este site e clicar no ícone Art.29, inserindo seus dados pessoais. O resultado, sobre o direito ou não à revisão dos…

EXMO. SR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA FRIBURGO/RJ. PROCESSO: 2004.51.55.000895-3 DORVI MOREIRA DA SILVA, nos autos da Ação Previdenciária, que move em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, vem, por seu advogado infra-assinado perante a digna presença de V.Exa., inconformado, data vênia, com a veneranda sentença de fls. que julgou improcedente o pedido formulado pelo demandante em sua peça vestibular, interpor, tempestivamente, com…

Excelência propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: Dos fatos: O Autor é titular de benefício previdenciário, conforme faz prova a inclusa cópia da Carta de Concessão e Memória de Cálculo. Dados sobre o benefício: 1) Tipo de benefício: 2) Número do benefício: 3) Data de início do benefício: I – DOS FATOS 1 Conforme relação de parcelas do salário contribuição em…

1 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A QUEM COMPETE JULGAR E PROCESSAR QUESTÕES RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Nesmar Andrade da Silvai Sonia de Oliveiraii RESUMO O artigo apresenta um estudo sobre a competência para processar e julgar questões de natureza previdenciária e ações decorrentes de acidente do trabalho, indicando quais os órgãos jurisdicionais são competentes em conformidade com o estabelecido…