Previdenciario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS/SP

XXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no
CPF/MF sob o nº, com endereço na Avenida - Santos/SP, por seu advogado infraassinado, vêm, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: Dos fatos:
O Autor é titular de benefício previdenciário, conforme faz prova a inclusa cópia da Carta de Concessão e Memória de Cálculo.
Dados sobre o benefício:
1) Tipo de benefício:
2) Número do benefício:
3) Data de início do benefício:
I – DOS FATOS
1

Conforme relação de parcelas do salário contribuição em anexo, o requerente contribuiu com valores acima do teto, uma vez que suas contribuições foram anteriores a Lei nº 8.212/91.
Ainda, o cálculo em anexo demonstra que o autor, na época da DER, possuía um índice de reajuste de teto de 1,8553
Assim, no cálculo para aferição do valor do benefício originário, a autarquia limitou os valores contribuídos pelo beneficiário ao teto previdenciário. Ocorre que, esta limitação de valores deve ocorrer somente na ocasião da fixação da RMI, e não nos valores recolhidos acima do teto pelo beneficiário que na época foram aceitos pela Previdência.
Com a alteração dos tetos operada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e
41/03, deve haver a readequação do salário-de-benefício revisado conforme os novos limitadores, o que possibilita a aplicação deste percentual por ocasião deste reajustes.
Conforme se pode verificar, a metodologia de cálculo aplicada pela
Autarquia-Ré, utilizou contribuições limitadas ao Teto Previdenciário, quando o segurado verteu contribuições acima do mesmo, como demonstra o Relatório de Contribuições CNIS (doc. em anexo). Fato este que lhe atribui o direito de recalcular sua RMI, utilizando as contribuições constantes no CNIS.
Ainda, o valor