Ação Restituição De Quantias Pagas Show

mandatário vender um imóvel. O mandatário vende para ele mesmo. É possível que isso ocorra pelo art.117? Sim. O próprio artigo diz que “salvo se o permitir a lei ou o representado”. Se não houver permissão, o negócio é anulável. Convalesce se não houver ação anulatória. É o contrato consigo mesmo. Na verdade, não há autocontratação propriamente dita ou quebra da alteridade, pois há uma outorga de poderes. *O casamento é um contrato? O casamento é um contrato especial na formação. No…

têm por objeto a atividade do devedor, contra o qual são exercidos. Assim, ao transferir a propriedade da coisa vendida, o vendedor passa a ter um direito pessoal de crédito contra o comprador (devedor), a quem incumbe cumprir a prestação de dar a quantia pactuada (dinheiro). Note-se, igualmente, que o objeto do crédito (ou, sob o aspecto passivo, da obrigação) é a própria atividade do devedor. Nesse contexto, fica fácil notar que ao Direito das Obrigações interessa apenas o estudo das…

informações que se encontram nas embalagens, podemos garantir, além de tudo, a segurança que o consumidor precisa para adquirir determinado produto ou serviço. 1.2. Abstract (DEVE CONTER NO MÍNIMO 200 PALAVRAS!) The main idea of this research is to show the need and obligation to manifest all information and warnings of their product packaging in accordance with the provisions of CDC ( Brazilian legislation), and work with marketing strategies to deal with adding value to the…

de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela…

consignada, trata-se do que sede a pose ao consignatário, abrindo mão de dispor da coisa durante determinado período e passando tal atribuição a um terceiro, o já citado consignatário, mediante a submissão deste a obrigar-se a uma prestação ou restituição da coisa. b) Consignatário : Trata-se do terceiro a quem é cedida a posse e a possibilidade de disposição da coisa, a este cabe a obrigação de dispor da coisa no prazo determinado e estipulado na cláusula estimatória do contrato.…

pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:39 Página: 2/32 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes…

artigo pelas entidades referidas no inciso V, alínea "c", a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade. LIVRO SEGUNDO DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS Art. 6º - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município. Art. 7º - Responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática…

Direitos obrigacionais (pessoais), exige-se a existência de um intermediário, aquele que se obriga a cumprir uma prestação, ou seja, o devedor. QUANTO À AÇÃO: As ações reais podem ser dirigidas a quem quer que detenha a coisa (lembrem-se do caso da desapropriação do bairro do pinheirinho, invadido por milhares de pessoas), ao passo que a ação pessoal, somente poderá ser dirigida contra figura na relação jurídica como sujeito passivo, seja por força de contrato ou determinação legal.…

até para facilitar e estimular os negócios (ex: vendo esta casa por vinte mil ou troco por terreno na praia; outro ex: um artista bate no seu carro e se compromete a fazer um show na sua casa ou a pagar o conserto; mais um ex: o comerciante que se obriga com outro a não lhe fazer concorrência, ou então a lhe pagar certa quantia; exemplo da lei: art. 1701, outro exemplo da lei, art 442). Características da obrigação alternativa: a) nasce com objeto composto, ou seja, duas ou mais…

obrigação é uma atividade do devedor, tanto pode ser a prestação de uma atividade física ou material (conserto de uma geladeira, de um fogão, pintar uma casa, etc), como uma atividade intelectual, artística ou científica (escrever um livro, fazer um show musical, etc). Classificação da Obrigação de Fazer: • Obrigação de fazer infungível ou personalíssima: (art. 247 do CC) • Obrigação de fazer fungível (art. 248 do CC) • Conseqüências jurídicas obrigação de fazer: do…