ATPS Transam rica

a) Não há ainda, no Brasil, Lei que autorize a mudança de sexo em transexuais. O que ocorrem são jurisprudências autorizando a cirurgia, após uma série de exames e acompanhamento psicológico, durante no mínimo 2 anos. De acordo com o art. 13 do CC, o indivíduo só poderá realizar a cirurgia de redesignação do sexo mediante a exigência médica, pois o transexualismo é reconhecido como doença e, portanto, seria necessária a cirurgia respeitando a Resolução nº 1.195 de 2010 do Conselho Federal de Medicina, que altera dispositivos da Resolução nº 1.482 de 2007, que traz a seguinte redação em seus artigos 4º e 6º: Art. 4º - Que, a seleção dos pacientes para a cirurgia de transgenitalismo obedecerá a avaliação de equipe multidisciplinar constituída por médicos psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social, obedecendo aos critérios a seguir definidos, após no mínimo 2 anos de acompanhamento conjunto: 1) Diagnóstico médico de transgenitalismo; 2) Maior de 21 anos; 3) Ausência de características físicas inapropriadas para a cirurgia; Art 6º - Deve ser praticado o consentimento livre e esclarecido. b) Não há lei específica que permita o transexual operado a mudar de nome e gênero na certidão de estado civil. Porém existem jurisprudências favoráveis a estas mudanças, pois manter na certidão o nome de batismo e o sexo de nascimento seria expor o transexual operado ao ridículo e isso vai de encontro ao que defende o art. 1º inciso III e art. 5º, ambos…

| | RESUMO ESTE TRABALHO TEM O ESCOPO DE ANALISAR AS POSSIBILIDADES E LIMITES JURÍDICOS DA MUDANÇA DE SEXO E RETIFICAÇÃO DO PRENOME NO REGISTRO CIVIL, NA TENTATIVA DE ENCONTRAR AMPARO LEGAL PARA QUE O TRANSEXUAL TENHA ASSEGURADO O SEU DIREITO A UMA NOVA IDENTIDADE SEXUAL. O PROGRESSO DA MEDICINA PERMITE, HÁ DÉCADAS, A MUDANÇA DE SEXO, ADEQUANDO A GENITÁLIA DO TRANSEXUAL AO…

A possibilidade de alteração do nome e sexo civil do transexual Aricele Julieta Costa de Araujo Publicado em 06/2013. Elaborado em 06/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: A FAVOR DA MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL A FAVOR DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO Em virtude de haver a possibilidade de alteração no registro civil do transexual, grandes polêmicas surgem, uma delas é a seguinte: deve ou não o Judiciário…

OCTÁVIO BASTOS SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 2012 AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA MUDANÇA DE SEXO Orientadora: __________________________________________________ Nome: Instituição: Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos Examinador (a): _______________________________________________ Nome: Instituição: Examinador (a): _______________________________________________ Nome: Instituição: São João da Boa Vista, _____/_____/2012. DEDICO Aos…

inconformadas com a sua aparência física sexual, a isto, denominou-se transexualidade. O sujeito transexual nada mais é do que o indivíduo que não se aceita, como sendo de determinado sexo, acreditando e desejando pois, ser do sexo oposto. Psicologicamente pertence a um sexo, mas seu corpo demonstra outro, o que lhe causa imenso desconforto, inclusive com seu órgão sexual, ao qual muitos optam por se desfazer. A temática da transexualidade vem sendo bastante discutida, e…

Transexualismo - 4 Mudança de sexo - 4.1 Amparo legal - 4.2 Projeto de Lei nº 70-B - 4.3 Conselho Federal de Medicina - 4.4 Jurisprudência - 5 Responsabilidade penal do médico - 6 Sexo jurídico: limites à imutabilidade do registro civil - 7 Mudança de nome - 7.1 Jurisprudência - 8 Considerações finais - Referências. RESUMO: Este trabalho tem o escopo de analisar as possibilidades e limites jurídicos da mudança de sexo e retificação do prenome no registro civil, na tentativa de…

procuração judicial, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento nas Leis Federais 6.015/73, 9.708/98, 12.100/09, artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 126 do Código de Processo Civil, inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal, bem como a Jurisprudência pertinente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O…

brasileiro, solteiro, médico, portador do rg 01020102 ssp/al e cpf 01000200300400 residente em recife Pernambuco, ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO Pelo rito ordinário em face do estado... DOS FATOS... O autor refere que não está se sentindo bem com o corpo que tem e quer mudar de sexo. E que em virtude de falta de oportunidade não reivindicou antes, mais hoje ele quer mudar. FUNDAMENTOS A ação declaratória Principios: …

O Transexualismo e a Retificação do Registro Civil e Documentos de Identificação Pessoal 14 sábado jul 2012 Posted by carlosgarbi in Civil ≈ 2 Comentários Na área do direito de família e do direito da personalidade as mudanças sociais e dos costumes, bem como a maior liberdade reconhecida hoje no âmbito das relações privadas pessoais, tem trazido aos Tribunais, especialmente no Brasil, questões juridicamente novas. É certo dizer que não é nova a manifestação do…

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a pretensão de abordar assuntos quanto a possibilidade jurídica do casamentos de transexual. Entretanto, antes de alcançar esse mérito, será, de forma clara e objetiva, explanado sobre a mudança de sexo e a possível retificação do registro civil, que é, nos dias áureos , é o “ X” da questão para tal permissividade. Vale ressaltar que toda e qualquer possível possibilidade encontrada, será baseada no ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer…