Ação Retificação Nome Transexual

Resumo: O presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do direito brasileiro. Analisa-se tanto o aspecto penal, no que diz respeito à cirurgia de mudança de sexo, quanto no aspecto civil após a cirurgia, como o registro civil, o casamento e a filiação. Palavras chaves: Transexualismo; Repercussões jurídicas. Sumário: 1. O conceito de transexualismo; 2. A cirurgia de mudança de sexo; 3. Das repercussões jurídicas da cirurgia de mudança de sexo; 3.1. No direito penal; 3.2

recurso especial interposto por CLAUDERSON DE PAULA VIANA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação (inicial às fls. 2/16): procedimento de “alteração e retificação de assentamento de registro de nascimento quanto ao nome e gênero”, ajuizada pelo recorrente, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto – SP. O autor, do sexo masculino, de prenome…

bastante discussões, sobre o direito dos transexuais quanto a mudança do prenome e do gênero no Registro Civil. 2 o caso O artigo fala a respeito de um transexual que fez um pedido de registro deduzido por Sara, que pretende troca de prenome para Sandro, e alteração de sexo feminino para masculino. O Juízo deferiu a troca de nome, mas indeferiu a mudança de gênero em virtude de não ter se submetido a cirurgia de mudança de sexo. Diante da mudança de nome e da não alteração de…

A retificação do nome da pessoa natural Paulo Sérgio Cassiano Graduado em Direito pelo UniDF – 2004 Pós-Graduação em Direito Público Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral Assessoria de Ministro – Superior Tribunal de Justiça. Inserido em 05/04/2009 Parte integrante da Edição no 512 Código da publicação: 1992 Resumo: Trata-se de um trabalho em que se busca discorrer sobre as diversas possibilidades de retificação do nome civil da pessoa natural. Neste artigo, este…

Exposição do Portador do Nome ao Ridículo..................................................... 6 3.3 – Maioridade Civil ................................................................................................ 7 3.4 – A Adoção e o Reconhecimento de Filho Fora do Casamento............................ 8 3.5 – Casamento, Separação, Divórcio e União Estável ............................................. 9 3.6 – A Adoção de Apelido Público e Notório ao Nome…

O transexual e as repercussões jurídicas da mudança de sexo Administrativo Ambiental Biodireito Civil Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Patricia Pires Cardoso, Resumo: O presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do…

Código Civil; art. 29, §1º, f, da Lei 6.015/73 e Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, pelo que passa a expor: SEGREDO DE JUSTIÇA 1. Requer, inicialmente, com fundamento no art. 155, I e parágrafo único, do CPC, que a presente ação tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA; BREVE SINTESE DOS FATOS 2. O requerente, geneticamente, nasceu sob o sexo masculino, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, em xx.xx.xx (doc. 02). 3. Entretanto, desde criança enfrenta problemas…

realizada em dupla. Comporá 20% da G1. RESPONDA DE ACORDO COM O TEXTO ABAIXO: COMARCA DE CAÇADOR JUÍZO DA 2a VARA PROCESSO Nº RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: M. S. C. Vistos etc ... M. S. C, devidamente qualificado, através de procurador legalmente habilitado e regularmente constituído, ingressou perante este juízo com RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL para mudança de sexo e prenome, afirmando ter nascido em 17 de maio de 1983, no Hospital Maicé, nesta…

do sexo oposto. Usualmente, os homens e as mulheres transexuais apresentam uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico e desejam fazer uma transição de seu sexo de nascimento para o sexo oposto (sexo-alvo) com alguma ajuda médica (terapia de reatribuição de gênero) para seu corpo. A explicação estereotipada é de "uma mulher presa em um corpo masculino" ou vice-versa, ainda que muitos membros da comunidade transexual, assim como pessoas de fora da…

TJ-GO - Juiz de Planaltina determina alteração de registro civil de transexual O juiz da Comarca de Planaltina, Isaac Costa Soares de Lima, em atuação na 2ª Vara, determinou que o registro civil de um transexual seja alterado, mudando o nome e sexo constantes em seu documento. Além disso, Isaac determinou que não haja, no novo registro, qualquer menção... ARPEN/SP - 08 de Abril de 2011 Feita a cirurgia, o transexual pode alterar o registro civil? (Assista: 0408 -Cristiano Chaves)