3362

CURSO: Direito
DISCIPLINA: Introdução ao Estudo do Direito I
PROFESSORA: Daniela de Ávila Zawadzki ([e-mail])
ACADÊMICO(A):

AVALIAÇÃO G1 (exercício de fixação)
DADOS DA DISCIPLINA:
Disciplina: IED I Curso: DIREITO
Data: 30.08.2014
Semestre: 1o Turno: MATUTINO Professor (a): Daniela de Ávila Zawadzki
Acadêmico (a): Vagner Antonio Da Silva Gaboardi__________

ORIENTAÇÕES:
A avaliação é com consulta ao material didático. Em especial a obra da professora Maria Helena Diniz, disponível no material de apoio.
A atividade poderá ser realizada em dupla.
Comporá 20% da G1.

RESPONDA DE ACORDO COM O TEXTO ABAIXO:

COMARCA DE CAÇADOR
JUÍZO DA 2a VARA
PROCESSO Nº
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: M. S. C.

Vistos etc ...
M. S. C, devidamente qualificado, através de procurador legalmente habilitado e regularmente constituído, ingressou perante este juízo com RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL para mudança de sexo e prenome, afirmando ter nascido em 17 de maio de 1983, no Hospital Maicé, nesta cidade de Caçador, e registrado pelos pais Clóvis Coelho e Ivone Ribeiro da Silva Coelho, com o sexo masculino, mas que nunca aceitou sua condição masculina, tendo se submetido a tratamento psicológico em razão da personalidade feminina e de seu comportamento como tal, até que em 21/04/2004 submeteu-se a cirurgia para ablação do pênis e saco escrotal, implantando neovagina. Em razão de tal situação, fundamenta o pedido de mudança de sua condição jurídica para evitar situações constrangedoras a que tem se submetido, requerendo que conste em seu registro civil o nome Angelina da Silva Coelho e o sexo feminino.
Recebido o pedido inicial, foi dado vista ao Ministério Público, que requereu avaliação ginecológica e psocilógica por peritos judiciais.
Nomeados os Srs. Peritos, foram oficiados informando o seu encargo, apresentando laudos periciais a fls. 26 e 27.
Certificados os antecedentes criminais a fls. 29, 30