Ação Retificação Nome Transexual

civil. 5. Considerações acerca do Direito Comparado. Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO Transexual é o indivíduo que possui características de um determinado sexo e, no entanto, sente-se como se pertencesse ao outro gênero distinto. Buscando servir aos interesses desses cidadãos, cada vez em maior número, o princípio da dignidade da pessoa humana garante aos transexuais o direito de se submeterem à cirurgia transgenital, de maneira a adequar o exteriorizado com a…

civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras.…

Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue das demais e a identifica…

resquício de genitália masculina no seu corpo, sendo que seu “fenótipo é totalmente feminino”, e, o papel que desempenha na sociedade se caracteriza como de cunho feminino, cabível a alteração não só do nome no seu registro de nascimento mas também do sexo, para que conste como sendo do gênero feminino. Se o nome não corresponder ao gênero/sexo da pessoa, à evidência que ela terá a sua dignidade violada. Precedentes. Apelação provida. Apelação Cível Oitava Câmara Cível Nº…

estão intimamente ligadas aos fatos e valores sociais, que como já dito anteriormente, estão em constante transformação. Em nosso tempo, afloram diversas questões que exigem meditação profunda por parte do estudioso de direito, e a problemática transexual vem suscitando grande interesse pela sua indiscutível atualidade. O progresso da medicina permite, já há algumas décadas, a adequação da genitália do individuo que possui inabalável certeza de pertencer a outro sexo, logo, dentre os…

No entanto, a determinação do gênero não decorre exclusivamente das características físicas, não se podendo mais considerar o conceito de sexo fora de uma apreciação de fatores genéticos. Segundo o Conselho Federal de Medicina é considerado transexual o portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição do fenótipo e tendência a automutilação e ou autoextermínio. (Parecer e Proposta de Resolução PC/CFM/nº 39, maio 1997) Eles passam a vida se autotransformando…

brasileiro, estado civil ..., profissão ..., residente e domiciliado na Rua do Fórum, nº 200, Vila Moema, Tubarão/SC, por seus advogados signatários (documento incluso), com escritório localizado na ..., vêm à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos. 1. DOS FATOS No momento em que foi realizado o registro civil de nascimento do autor, houve um equívoco na grafia, sendo que o seu último sobrenome…

DIREITO AO NOME 1 DIREITO AO NOME CURITIBA 2010 2 Yvonete Raquel Martins Valério DIREITO AO NOME Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Geraldo Doni Junior CURITIBA 2010 3 DIREITO AO NOME Esta monografia foi julgada e aprovada para obtenção do título de Bacharel em Direito…

criminalizar a homofobia, de modo a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos. Art. 2º - É reconhecida igual dignidade jurídica a heterossexuais, homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, intersexuais, individualmente, em comunhão e nas relações sociais, respeitadas as diferentes formas de conduzirem suas vidas, de acordo com sua orientação sexual ou identidade de gênero. Art. 3º - É dever…

à Liberdade......................................................................................26 2.2.3.3.2 Liberdade de Pensamento..........................................................................26 2.2.4 Transexual, Sujeito Desejante de Personalidade na Busca de um Nome.......27 2.2.5 Dissonâncias Jurisprudenciais..........................................................................32 3 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO PRIMORDIAL..................34 4 ESTUDO…