Ação Retificação Nome Transexual

pessoa, em detrimento de qualquer outro valor. Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que…

reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas. Art. 3º – Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das…

pessoa, em detrimento de qualquer outro valor. Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que…

elementos individualizadores: nome, estado e domicílio. - NOME: em sentido amplo, indica o nome completo (prenome e sobrenome ou patronímico). - CONCEITO: “[...] é o sinal exterior pelo qual a pessoa identifica-se no seio da família e da sociedade.” - Aspectos: público (o Estado tem interesse que as pessoas sejam perfeita e corretamente identificadas na sociedade) e individual (consiste no direito ao nome). - Ações: tem dupla personalidade sendo: - retificação: para…

(endereço completo), vem perante VOSSA EXCELÊNCIA propor AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MUDANÇA DE GÊNERO E PRENOME pelo rito ordinário, em face de REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (n°e endereço), com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DO SEGREDO DE JUSTIÇA Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 155, I e seu parágrafo único do Código de Processo Civil Brasileiro, que a presente ação tramite em segredo de justiça; DOS FATOS …

260053, temos dois casos julgados por ação costumeira das partes acusadas. O primeiro caso refere-se aquela ação ao qual os supermercados passaram a proibir a distribuição de sacolas para seus consumidores, o caso foi julgado por uma ação costumeira, no qual a juíza entendeu que é de costume o consumidor dirigir-se ao supermercado sem que leve sacola ou qualquer outro tipo de embalagem para transportar suas compras. A população agradeceu a decisão, pois não é de ação costumeira levar…

Conselho Federal de Medicina, na Resolução n° 1.652, de 6 de novembro de 2002, considera o transexual “portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição do fenótipo e tendência à automutilação e ou auto-extermínio”.[2] A abordagem da questão será feita a partir da análise do filme Transamérica (Transamerica, EUA, 2005), cujo personagem central é Sabrina (apelidada de Bree), um transexual que se encontra à beira do momento de realizar o seu grande sonho:…

-i UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Civil AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME È NO NOME 1 ÁGJEDA MARIA NOGUEIRA. DE BRITO Fortaleza-Ceará 2003 wj AGUEDA MARIA NOGUEIRA DE GRITO Is AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO No PRENOME E NO NOME Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processà Civil da Escola Superior do Ministério PÓbiico, como requisito parcial para a obtenção…

Federal – Proteção da dignidade da pessoa humana - direitos fundamentais da pessoa natural - a solidariedade social - igualdade em sentido amplo ou isonomia -Código Civil Brasileiro - Direito da Personalidade – (vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade) - Teoria concepcionista Relatório Trata-se de consulta formulada pelo Professor Talmo Rangel acerca da aquisição de personalidade civil adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro de quatro crianças que nasceram…

pessoa, em detrimento de qualquer outro valor. Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que…