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INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL

- MODOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO

- Principais elementos individualizadores: nome, estado e domicílio.

- NOME: em sentido amplo, indica o nome completo (prenome e sobrenome ou patronímico). - CONCEITO: “[...] é o sinal exterior pelo qual a pessoa identifica-se no seio da família e da sociedade.” - Aspectos: público (o Estado tem interesse que as pessoas sejam perfeita e corretamente identificadas na sociedade) e individual (consiste no direito ao nome). - Ações: tem dupla personalidade sendo: - retificação: para que seja preservado o verdadeiro. - contestação: para que 3º não use o nome, ou não o exponha ao desprezo público. - art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome. - Elementos do nome: o nome completo é composto de dois elementos. - prenome (denominado antigamente como nome de batismo) e sobrenome (tbém denominado nome de família ou simplesmente nome).

- PRENOME: É o nome próprio de cada pessoa e serve para distinguir membros da mesma família. Pode ser simples ou composto. - art. 55, LRP. Proibição de se colar nomes que exponham a criança ao ridículo.

- agnome: sinal que distingue pessoas pertencentes a uma mesma família que tem o mesmo nome (Júnior, Filho, Neto, Sobrinho). - axiônimo: designação que se dá a forma cortês de tratamento ou expressão de reverência (Exmo., Sr., Vossa Santidade) e as vezes títulos acadêmicos (professor, doutor). - apelidos populares: proibidos. Art. 58, LRP. - apelidos públicos notórios: permitidos. Lei n. 9708/98. - alcunha: é o apelido depreciativo que se põe a alguém, geralmente tirado de alguma particularidade física ou moral. - hipocorístico: diminutivo do nome.

- gêmeos: art. 63, LRP:
- filhos havidos fora do casamento: arts. 59 e 60, LRP. Não obriga o lançamento do nome do pai no registro. - Lei n. 8560/92. Obriga os oficiais do Cartório a remeter ao juiz os dados do suposto pai, que será convocado a