Fiança

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Curso de Especialização em Direito Civil com Ênfase em Família e Sucessões

2008/2

Material de Apoio

Disciplina: Uniões homoafetivas

Professor: Conrado Paulino da Rosa

Porto Alegre, setembro de 2008.

ÍNDICE

NORMATIZAÇÕES 3

RESOLUÇÃO Nº 1/99 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 3

RESOLUÇÃO Nº 1.652/02, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 6

PORTARIA N° 1.707/ 2008, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 8

PROVIMENTO Nº 6/2004, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 11

CIRCULAR 257, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 12

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 13

DECRETO Nº 14.216, de 24 de junho de 2003 14

LEI ESTADUAL Nº 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 16

LEI FEDERAL Nº 11.340, de 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) 21

PROJETOS DE LEI 22

PROJETO DE LEI 5003, DE 7 DE AGOSTO DE 2001 (PLC 122/2006) 22

PROJETO DE LEI 6.655-B, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 26

JURISPRUDÊNCIAS SELECIONADAS 28

HOMOAFETIVIDADE 28

Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul 28

Superior Tribunal de Justiça 34

Tribunal Regional Federal - 4ª Região 37

TRANSEXUALIDADE 38

Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul 38

INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS 42

Homoafetividade 42

Adoção 44

Aspectos notariais e registrais da diversidade sexual 45

Transexualidade 45

Leituras acerca da diversidade sexual 46

NORMATIZAÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 1/99 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o psicólogo é um profissional da saúde;
CONSIDERANDO que na prática profissional, independentemente da área em que esteja atuando, o psicólogo é