fiança

FIANÇA
Contrato acessório que visa dar ao credor uma segurança de pagamento, que se efetiva mediante promessa de pagamento, que se efetiva mediante promessa de terceiro.
Além de garantir a boa vontade do devedor, completa sua insuficiência patrimonial com o patrimônio do fiador. Se o devedor não pagar o debito ou se seus haveres forem insuficientes para cumprir a sua obrigação assumida, o credor poderá voltar-se contra o fiador, reclamando o pagamento da divida

a. instrumento para garantir a satisfação da obrigação assumida pelo afiançado
b. o fiador só se obrigará, se o devedor principal ou afiançado não cumprir a prestação devida
c. exige-se que a manifestação de vontade do fiador seja expressa e inequívoca.

DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.
JUSTIFICATIVA: O fiador garante o credor contra os riscos decorrentes da incapacidade do devedor

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.
Mesmo que o devedor seja obrigado indicar ao credo um fiador, o devedor não poderá impor ao credor um fiador. Sendo direito do credor recusar o fiador caso não tenha idoneidade moral ou financeira, se o fiador não possuir bens suficientes para que possa cumprir a obrigação ou se não residir no município em que deverá prestar fiança.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído. credor a de exigir a substituição do fiador que não se apresenta mais em condições de responder pela obrigação acessória. Porem, o credor devera provar a alegação de tal fato

DOS EFEITOS DA FIANÇA

Art. 827. O fiador