Ação Retificação Nome Transexual

sexo. Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe? Pg.6 Primeira operação de mudança de sexo de mulher para homem Pg.8 Primeira operação de mudança de sexo de homem para mulher Pg.11 Intervenções cirúrgicas em transexuais Pg.13 Fontes bibliográficas Pg.25 Cirurgia de redesignação sexual A Cirurgia de Redesignação Sexual…

sexo. Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe? Pg.6 Primeira operação de mudança de sexo de mulher para homem Pg.8 Primeira operação de mudança de sexo de homem para mulher Pg.11 Intervenções cirúrgicas em transexuais Pg.13 Fontes bibliográficas Pg.25 Cirurgia de redesignação sexual A Cirurgia de Redesignação Sexual…

no Congresso Nacional do Brasil que defende a inclusão da expressão "orientação sexual" no artigo, banindo, assim este ato de discriminação. Até o Estatuto da Criança e do Adolescente diz em seus Artigos 3º e 5º que punirá na forma da lei os atentados, por ação ou omissão aos direitos da criança. Alguns Estados tem promulgado essas leis que punem a discriminação por orientação sexual. As penalidades variam de simples advertência, multas e suspensão e cassação do funcionamento do…

grandes centros, eis que ali as pessoas se relacionam sem o recurso de documentos. Na prática interiorana são tornados menos imprescindíveis que nas regiões com maior densidade populacional, pois as relações são travadas pela manifestação pública do nome, faticamente um “apelido público e notório”, expressão que não se confunde com o conceito trazido pela Lei nº 9.708/98, justamente por se operar à margem da Lei de Registros Públicos, sendo uma identificação de fato, que, entretanto, não…

do Planalto”¹. A despeito da omissão estatal, vários direitos tem sido assegurados aos pares homoafetivos, seja através da via administrativa, ou pela via judicial. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da Adin(Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior…

injustos. O princípio da não maleficência é diferente do da beneficência, pois este é a obrigação de prevenir danos e promover o bem, enquanto aquele é a obrigação de não causar danos. O primeiro envolve abstenção, enquanto o segundo envolve ação. A aplicação eticamente correta dos princípios da beneficência e da não‐maleficência é o resultado do exercício da Prudência que facilita a escolha dos meios certos para um bom resultado pelo profissional de saúde. OS…

Pessoa Natural O nome Civil:  É considerado um atributo da personalidade, consistente no direito à identificação.  O nome civil é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas, no seio familiar e social.  Trata-se de elemento individualizador da pessoa, seja física ou jurídica, designando e distinguindo “todo o sujeito na sociedade civil”.  O nome civil é considerado um direito de personalidade. A Pessoa Natural  A tutela do nome civil no…

lacunas, ocorrer uma certa independência ao texto legal, utilizando-se dos costumes e da analogia para solucionar os conflitos. Neste momento, para alguns autores, o magistrado exerce uma função de mero investigador, enquanto que, para outros, sua ação é criadora de direitos. Uma prova da influência da Escola de Gény está presente no Código Civil suíço de 1907, que reza no seu artigo 1º: "Aplica-se a lei a todas as questões de Direito para as quais ela, segundo a sua letra ou…

da retificação consiste em fazer constar na certidão de nascimento da pessoa operada a condição de transexual. A consignação de transexual no registro de nascimento tem como fundamento proteger terceiros de boa fé , como afirma Débora Vanessa de Caús Brandão : O estado ao se omitir nos assentos públicos de nascimento da pessoa transexual , torna-se responsável pelo erro cometido pelo terceiro de boa fé. Torna-se cúmplice de uma cadencia de informações imprecisas , juntamente com o transexual que

consequências desastrosas para sua saúde11. Esse discurso só cede diante do discurso da medicalização. O paternalismo médico, próprio do paradigma racionalista da modernidade, autoriza o legislador a abrir mão da proteção à naturalidade e à moralidade, em nome da voz mais forte da ciência. Assim, tanto a anormalidade como a imoralidade passam a ser consentidas se autorizadas pelo médico, entidade a quem se atribui o poder de determinar o que é saudável e correto do ponto de vista…