Ação Retificação Nome Transexual

decisão do CNJ em favor dos ocupantes do cargo sem concurso público. A PEC não foi votada. A luta entre da moralidade administrativa defendida pelo CNJ - e exigida pelo estado democrático de direito - contra a mantença de privilégios indevidos em nome dos direitos adquiridos como se imoralidades gerassem direitos - dos donos dos “cartórios hereditários” e dos lobistas e deputados por eles financiados não chegou ao fim. Todavia, luta travada nas sombras, entre tabeliães,…

não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá -la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida", disse emocionada. Pergunta-se: a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê? Não, a personalidade jurídica…

2001-(Coleção direito civil; v.2). No que tange ao aspecto de que não há prejuízo de outras sanções previstas em lei, a súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que é possível cumulação de pedido de reparação estética e moral, numa mesma ação, verbis Súmula 387 do STJ: É lícita a cumulação de dano estético e dano moral. (Súmula 387, Segunda Seção, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009) Neste sentido e o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, verbis…

cidade de Fortaleza no estado do Ceará, no ano de 1945, é uma grande brasileira símbolo da luta feminina contra a violência doméstica, exemplo de uma triste realidade do nosso país que vem sido combatida de fato desde a criação da lei que levou seu nome. Foi uma das pessoas que mais combateu a violência contra a mulher em nosso país, além de ter sido vítima dessa triste realidade que atinge milhares de mulheres e destrói diversas famílias no Brasil e no mundo. De acordo com seus…

comum aplicável aosdireitos de personalidade, o que representa um considerável avanço2) Na previsão de alguns direitos de personalidade.Porém, verificamos com surpresa que os direitos previstos são afinal direitos de certo modo marginais:– direito ao nome– cartas-missivas– direito à imagem– direito à reserva sobre a intimidade da vida privada.Não estão compreendidas as figuras mais significativas, como os direitos à vida, à honra ou à liberdade.Porque se passa assim? Para além de o…

existir se ocorrer o nascimento com vida. Para Maria Helena Diniz, importante civilista nacional, o nascitura tem personalidade formal e material. Formal seria aquele inerentes aos direitos da personalidade, como: vida, integridade física, imagem, nome, alimentos. E, a material, que diz respeito aos direitos patrimoniais, que só terá direito com o nascimento com vida, como por exemplo receber doação. 4) Qual a diferença entre capacidade de direito (ou de gozo), da capacidade de fato…

como ficam o natimorto e o embrião laboratorial (embriao criogenizado - congelado)? Esses direitos que são reconhecidos ao nascituro também são estendidos ao natimorto, pois ele foi concebido mas nasceu sem vida, assim ele tem direito à sepultura, nome e imagem segundo o Enunciado n. 1 da Jornada de Direito Civil. Se o embrião laboratorial é implantado no útero, ele sofre a tutela jurídica do nascituro. Mas o embrião de laboratório, para alguns, merece a proteção dos direitos de…

estabelecer que o que não for proibido por lei é permitido; (iv) configura o poder da lei à expressa vontade da nação, ou seja, mesmo a lei positivada necessita passar pelo crivo da vontade geral (pode-se falar aqui no nascedouro do instituto da ação popular/plebiscito/referendo); (v) preserva o processo legal; (vi) a liberdade de expressão e de crença religiosa, (vii) da responsabilidade da administração pública; e (viii) da inviolabilidade da propriedade. Ressalte-se ainda que…

de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional privado. A primeira Lei de Introdução ao Código Civil que tivemos foi aprovada em 1916, juntamente com o Código Civil de 1916. Daí o nome que ela tomou. Posteriormente, foi àquela substituída pelo Decreto-Lei nº. 4.657/42, que está ainda em vigor. Por ocasião da aprovação do novo Código Civil, nem sequer se cogitou da substituição da Lei de Introdução, justamente por estar…

Carlos Alberto Silveira Lenzi.................................................................................................... 77 Transexualidade e Suas Repercussões: considerações socioantropológicas e jurídicas sobre os direitos dos cidadãos transexuais Eliana Pires Carús...................................................................................................................... 89 Responsabilidade Socioambiental no Âmbito do Judiciário: um compromisso com as futuras…