Ação Retificação Nome Transexual

Cruzeiro do Sul-Introdução ao Estudo do Direito NOME O que é: Bem intrínseco à pessoa humana. - Afirmação de individualidade. - Sede do seu amor próprio (Doutrina de Cornu). - Suporte de identidade social e subjetiva, tendo a função de “humanizar” o filho como sujeito de direito (Psicanálise). Serve para: - Designar a pessoa humana. - Proteger a esfera privada e o interesse de identidade do indivíduo, direito da sua personalidade. NOME CIVIL - É aquele que se…

sujeito de direito, fosse negada a capacidade genérica para adquiri-lo, a consequência seria o seu aniquilamento no mundo jurídico.” (pag.93) “Nem todas as pessoas têm, contudo, a capacidade de fato, também denominada capacidade de exercício ou de ação, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.” (pag.93). “Assim, os recém-nascidos e os amentais possuem apenas a capacidade de direito, podendo, por exemplo, como já se afirmou, herdar. Mas não têm a capacidade de…

admitida à aplicação da lei estrangeira, como por exemplo, nos casos supracitados, e também como no caso do artigo 7º da LINDB que dispõe que: “a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.”. Aplicação da lei e fins sociais O artigo 5º da LINDB dispõe que: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e ás exigências do bem comum.” Isso quer dizer que o…

irrenunciáveis (porque a pessoa não pode abdicar desses direitos da personalidade – a eventual renúncia será nula) e imprescritíveis (porque o direito da personalidade, com o passar do tempo, não pode se convalidar, de modo que a qualquer tempo será cabível a ação judicial destinada a fazer cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade – a imprescritibilidade emana do fato de esses direitos serem irrenunciáveis). Da proteção dos direitos da personalidade Ensina o Professor…

irrenunciáveis (porque a pessoa não pode abdicar desses direitos da personalidade – a eventual renúncia será nula) e imprescritíveis (porque o direito da personalidade, com o passar do tempo, não pode se convalidar, de modo que a qualquer tempo será cabível a ação judicial destinada a fazer cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade – a imprescritibilidade emana do fato de esses direitos serem irrenunciáveis). Da proteção dos direitos da personalidade Ensina o Professor…

irrenunciáveis (porque a pessoa não pode abdicar desses direitos da personalidade – a eventual renúncia será nula) e imprescritíveis (porque o direito da personalidade, com o passar do tempo, não pode se convalidar, de modo que a qualquer tempo será cabível a ação judicial destinada a fazer cessar a ameaça ou lesão a direito da personalidade – a imprescritibilidade emana do fato de esses direitos serem irrenunciáveis). Da proteção dos direitos da personalidade Ensina o Professor…

Juracy Filgueiras Toneli e Marília do Santos Amaral, discute o acesso de transexuais e travestis às políticas públicas no Brasil, apontando para a invisibilidade e a restrição de direitos a que está submetida essa população nessa esfera. O terceiro texto, de Camila Guaranha e Eduardo Lomando, tece reflexões sobre as dificuldades encontradas por travestis e transexuais no que se refere ao reconhecimento jurídico e cotidiano do nome social. O quarto texto, de autoria de Marina Reidel,…

sem que houvesse a menor culpa do indivíduo. Esta aí a diferença do "ser" e do "dever ser". Este último se caracteriza pela liberdade na escolha da conduta. O mundo do "ser" é do conhecimento, enquanto o mundo do "dever ser" é objeto da ação. Entre os vários objetivos das normas, o primordial é conciliar o interesse individual, egoísta por excelência, com o interesse coletivo. Direito é ordem normativa, é um sistema de normas harmônicas entre si. No entanto, o mundo cultural…

CONQUISTAS DOS DIREITOS CIVIS DOS HOMOSSEXUAIS NO BRASIL …. 26 2.1 MUDANÇA DE SEXO …………………………………………………….…………. 27 2.2 ADOÇÃO ............................................................................................................ 28 2.3 MUDANÇA DE NOME ........................................................................................ 30 2.4 PENSÃO POR MORTE DO CONJUGÊ HOMOSSEXUAL ……………………… 31 2.5 RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ……………………………………... 33 2.6 LICENÇA MATERNIDADE…

assuntos coletivos por intermédio de instancias sociais e políticas adequadas, mediante as quais os indivíduos não somente administram a sua própria particularidade, como também tornam-se ativos nos assuntos que concernem à vida de todos, inclusive a ação social. Nesse caso podemos discutir, sob diferenciadas premissas filosóficas, se o mundo do trabalho nas atual estrutura de produção e as tendências reducionistas do Estado de Bem-estar social (e conseqüente desmonte do Direito do…