Resum O Revisado Civil

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
A Lei de Introdução ao Código Civil agora chama-se Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro LINDB. Esta lei é uma norma de aplicabilidade sobre todo o ordenamento brasileiro (direito público e direito privado), salvo disposição em contrário.

A LINDB é uma norma sobre direito, e regula a aplicação das outras leis no tempo e no espaço.

Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei / No que consiste o termo Vacatio Legis, e qual a sua finalidade. Com a promulgação da lei, que é o ato do chefe do Poder Executivo que autentica a Lei e determina sua observância, a mesma, salvo disposição em contrário, começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Importante salientar que a publicação da lei no
Diário Oficial é requisito para sua vigência.
O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se Vacatio Legis.
Entretanto, a maioria das leis contém em seu texto a data em que passará a viger – essa é vacatio legis indireta – em geral coincide com a data de sua publicação. Mas pode ocorrer que uma outra norma disponha sobre o prazo e vacatio legis de uma lei- a chamada vacatio legis direta.
Se a Lei produzir efeitos no estrangeiro, o período de vacatio legis será de 03 meses.
Se ocorrer alteração na lei durante a vacio legis, será contado mais 45 dias da data da publicação da mudança como novo prazo e Vacatio Legis.
O prazo da Vacatio Legis segue o princípio da vigência sincrônica, ou seja, é um prazo único e simultâneo. Desta maneira, a lei entra em vigor ao mesmo tempo em todo o território nacional.
É sabido que algumas leis trazem em seu bojo o prazo de sua vigência, restando revogada ao fim do referido prazo. Mas na maioria das vezes a lei não contem um termo fixo duração, sendo feita para viger por tempo indeterminado, e assim só perder a sua eficácia se outra lei posterior a modificar ou revogar.
Em sendo a revogação o ato de retirar